Sema mantém duas regras diferentes para cadastro de grandes geradores de resíduos

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) mantém disponíveis ao público duas orientações que não usam o mesmo critério para dizer quem está obrigado a se cadastrar como grande gerador de resíduos em Porto Velho.

O Vigia reobservou as duas superfícies em 8 de setembro. O manual atual do Cadastro de Grande Gerador de Resíduos informa que entram nessa categoria os empreendimentos que produzam volume superior a 200 litros por dia no Distrito Sede ou superior a 400 litros nos demais distritos. Essa formulação acompanha a Lei Complementar nº 970/2023, que alterou o Código Tributário municipal.

Já a Carta de Serviços ao Usuário disponível no próprio portal da Sema diz que são grandes geradores os estabelecimentos que produzam quantidade igual ou superior a 200 litros por dia na sede e 400 litros nos demais distritos.

A diferença muda o enquadramento na borda: pela redação literal da lei, produzir exatamente 200 litros por dia não é produzir volume superior a 200 litros. Pela Carta de Serviços, o mesmo estabelecimento seria incluído.

Os prazos também não coincidem

As duas superfícies públicas divergem em outro ponto de serviço ao usuário. O manual informa que, depois do envio completo dos documentos, a análise técnica da Sema ocorre em até 30 dias. Se houver necessidade de complementação, o interessado recebe comunicação por e-mail e dispõe de 15 dias para corrigir o processo.

A Carta de Serviços apresenta prazo médio de análise em até 10 dias úteis após documentação completa e informa que o cadastramento deve ser renovado anualmente.

Essas formulações não permitem afirmar que um processo com mais de dez dias úteis esteja atrasado: prazo médio e prazo máximo podem medir coisas diferentes. O problema verificável é que o cidadão encontra, nas superfícies oficiais, expectativas distintas sem explicação visível de como elas se relacionam.

O que a lei diz sobre o limite

A LC nº 970, de 18 de dezembro de 2023, deu nova redação ao § 1º do art. 311 da LC nº 878/2021. O dispositivo considera grandes geradores, para efeitos do Código, estabelecimentos que gerem resíduos sólidos em volume superior a 200 litros por dia no Distrito Sede e acima de 400 litros por dia nos demais distritos.

Entre as duas orientações administrativas observadas, portanto, o manual atual é o que reproduz o corte quantitativo da lei nesse ponto.

Isso não resolve todos os detalhes do procedimento. Após busca proporcional nas superfícies oficiais da Prefeitura e da Sema em 8 de setembro, a reportagem não localizou nas fontes consultadas ato mais recente que explique a diferença de prazo entre o manual e a Carta nem por que a Carta usa igual ou superior. Isso não prova que tal orientação ou ato não exista em outra superfície ou internamente.

A obrigação não nasceu com a plataforma

O cadastro eletrônico é recente, mas o enquadramento decorre da quantidade de resíduos produzidos, independentemente de o empreendimento já ter realizado o cadastro. O procedimento é feito pelo Sistema Único de Licenciamento (SUL), onde o responsável abre o processo, informa os dados do empreendimento e do gerenciamento dos resíduos e anexa a documentação exigida.

O cadastro não tem taxa específica atualmente. Segundo a orientação da Sema, o grande gerador que assumir integralmente os custos de gerenciamento de seus resíduos e cumprir os requisitos pode solicitar à Secretaria Municipal de Economia o reconhecimento de isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares; o benefício não é automático.

A matéria publicada anteriormente por O Vigia explicou o funcionamento do cadastro com base no manual atual. A apuração posterior encontrou a divergência na Carta de Serviços, que continua disponível. Para quem está exatamente no limite ou precisa planejar prazo de regularização, a distinção é material: a lei e o manual falam em volume superior a 200 litros; a Carta inclui 200 litros e oferece outro parâmetro de tempo para análise.