Creches privadas ainda podem entrar no Mais Educação Infantil; edital paga até R$ 700 por criança matriculada
Instituições privadas de Educação Infantil de Porto Velho ainda podem pedir credenciamento no Programa Mais Educação Infantil mesmo depois do encerramento do primeiro ciclo, em 28 de agosto. O Edital nº 01/2026/SEMED mantém o recebimento aberto durante toda a sua vigência, em fluxo contínuo.
Para participar, a instituição precisa estar regularmente constituída e sediada no município, ter autorização de funcionamento e cumprir as exigências jurídicas, fiscais, trabalhistas e de estrutura previstas no edital. O pedido é enviado para maiseducacaoinfantil.semedpvh@gmail.com.
O envio deve incluir os modelos dos Anexos II a VII, a identificação do nutricionista responsável técnico e a documentação de habilitação do item 3 do edital. Nos pedidos apresentados depois do primeiro ciclo, a Comissão de Seleção e Credenciamento tem prazo de até 3 dias úteis para analisar a documentação completa, salvo diligência ou pedido de complementação.
Quanto a Prefeitura paga — e o que isso não garante
O edital fixa em até R$ 700 por mês por criança efetivamente matriculada o valor pago à instituição credenciada. Esse valor não é uma contratação automática: entrar no banco de credenciados não gera direito a receber vagas nem pagamentos.
As vagas privadas têm caráter residual. A Semed só pode encaminhar crianças depois de priorizar as vagas disponíveis na rede municipal e deve considerar a proximidade da residência. Em regra, cada instituição credenciada pode ofertar no máximo 50% de sua capacidade física; nos distritos rurais, o limite pode chegar à demanda manifesta identificada pela Secretaria.
Quando uma criança é encaminhada pelo programa, a família não pode ser cobrada por matrícula, mensalidade, alimentação, uniforme ou material pedagógico e didático subsidiado. A instituição é responsável por alimentação escolar, material didático e uniforme nos termos do edital.
Isto não é inscrição direta de crianças em creche privada
O credenciamento aberto agora é para instituições de ensino, não uma matrícula direta de pais ou responsáveis em escola particular. O Programa Mais Educação Infantil atende crianças de 2 anos a 5 anos e 11 meses que se enquadram nos critérios do programa e não conseguiram vaga na rede municipal. O encaminhamento é feito pela Semed conforme a demanda pública e a lista aplicável.
Primeiro ciclo ainda tem etapas em setembro
O cronograma original previa divulgação preliminar das instituições do primeiro ciclo em 3 de setembro, contestações entre 4 e 9 de setembro, análise das contestações de 10 a 14, resultado final em 15 de setembro e assinatura dos termos entre 16 e 18 de setembro.
A notícia oficial de 4 de setembro confirma que o primeiro ciclo terminou e que o fluxo contínuo permanece aberto, mas não apresenta naquela página nomes ou quantitativos das instituições habilitadas. A superfície pública da Semed dedicada às creches credenciadas também foi consultada em 6 de setembro; no nível visível da página observada, ela expõe uma pasta de 2026, sem lista nominal ou quantitativo exibido. Isso não é tratado como prova de que o extrato não exista em outras superfícies: o próprio edital determina publicação no PNCP, site da Prefeitura e Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
Para escolas interessadas, o próximo passo verificável continua sendo baixar e conferir o Edital nº 01/2026/SEMED e seus anexos, reunir a habilitação exigida e encaminhar o pedido completo ao e-mail oficial do credenciamento.