Projeto do Executivo diz que nova lei não altera direitos PCD destacados em release

Uma notícia publicada pela Prefeitura de Porto Velho nesta terça-feira (1º) apresentou a reserva de 10% das vagas em concursos municipais e a possibilidade de redução de jornada de 25% ou 50% para servidores em situações relacionadas à deficiência como medidas de uma “nova legislação”.

O texto do projeto enviado pelo próprio Executivo à Câmara conta uma história diferente: essas regras já faziam parte da Lei Complementar nº 385/2010, e a proposta aprovada em agosto afirma expressamente que não altera direitos, percentuais, benefícios ou requisitos. O objetivo declarado é atualizar a terminologia usada pela lei para “pessoa com deficiência”.

A diferença aparece na Mensagem nº 133/2026, assinada pelo prefeito Léo Moraes e anexada ao Projeto de Lei Complementar nº 1464/2026 no sistema oficial da Câmara. O documento diz que a proposta “não altera o conteúdo material dos direitos já assegurados” e que não modifica percentuais de reserva de vagas, critérios de acesso ao serviço público nem regras de nomeação e posse.

Os 10% já estavam na lei

O texto compilado da LC 385/2010 no SAPL já determina, no art. 5º, a reserva de 10% do total das vagas oferecidas para o respectivo cargo, quando as atribuições forem compatíveis com a deficiência.

O § 2º do mesmo artigo já previa também que o candidato classificado dentro das vagas reservadas figurasse em lista específica e, ao mesmo tempo, integrasse a classificação geral conforme a nota alcançada.

A reserva tampouco surgiu em 2026 no ordenamento municipal: a Lei Orgânica de Porto Velho registra desde 1995 a garantia de percentual mínimo de 10% dos cargos, empregos ou funções públicas para pessoas com deficiência compatível com a atividade.

Jornada de 25% e 50% também é anterior

O release afirma que a legislação “prevê ainda” horário especial de até 25% da jornada normal, sem compensação, para servidor com deficiência quando a necessidade for comprovada por Junta Médica Oficial.

Essa regra já aparece no art. 123 da LC 385/2010. O parágrafo único também já estendia o direito ao servidor em regime integral que tivesse cônjuge, companheiro, filho, enteado ou dependente econômico com deficiência que necessitasse de cuidados imprescindíveis. Para esses casos, a redução prevista já era de 50%.

O PLC 1464 reproduz esses percentuais ao trocar expressões antigas como “portador de necessidade especial” e “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência – PCD”.

Então, o que muda?

O próprio projeto responde: o art. 2º declara que as alterações têm “caráter exclusivamente terminológico” e não implicam mudança de direitos, garantias, benefícios ou requisitos.

Há, porém, uma consequência administrativa concreta. O art. 4º determina que o Poder Executivo atualize em até 90 dias os atos normativos infralegais, formulários, sistemas administrativos e comunicações oficiais para adequá-los à nova terminologia.

A justificativa relaciona a mudança à Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, e afirma que expressões antigas devem ser substituídas por linguagem que coloque a pessoa antes da deficiência.

O SAPL registra que o PLC 1464 foi aprovado em segunda discussão por maioria absoluta. Uma reprodução jurídica secundária identifica a norma resultante como Lei Complementar nº 1.078/2026, mas O Vigia ainda não localizou nesta execução a publicação específica dessa lei no Diário Oficial nem sua consolidação atualizada no SAPL. Por isso, a matéria usa o projeto oficial e a lei compilada para explicar o alcance da mudança, sem atribuir ao Diário um texto que não foi observado.

Por que a distinção importa

Quem lê apenas o release pode concluir que a Prefeitura criou agora a cota de 10% ou as reduções de jornada. A documentação legislativa disponível indica o contrário: os direitos materiais já existiam; a mudança aprovada atualiza a linguagem da lei e obriga a Administração a adequar seus próprios instrumentos.

Isso não torna a atualização irrelevante. A terminologia acompanha a Lei Brasileira de Inclusão e a adequação de editais, formulários e sistemas pode eliminar linguagem ultrapassada. Mas é uma notícia diferente de anunciar a criação de benefícios que o próprio projeto diz preservar sem alteração.