MPC cobra justificativas após cotação de solução educacional chegar a R$ 120,2 milhões em RO

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC/RO) recomendou à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) que reforce a análise de necessidade, preços e possível sobreposição antes de avançar em novas contratações de materiais didáticos e plataformas educacionais. A recomendação chama atenção para uma nova cotação de R$ 120.195.947,76 destinada ao atendimento do Ensino Fundamental — Anos Finais no ano letivo de 2027.

Na Notificação Recomendatória n. 003/2026, o MPC compara esse valor com duas estimativas anteriores para finalidade semelhante: R$ 63.098.988,72 em um procedimento ordinário e R$ 29.743.072,00 em um procedimento de adesão a ata de registro de preços. O próprio órgão de controle calcula que a nova cotação é aproximadamente 90,49% maior que a primeira e 304,11% maior que a segunda.

Essas diferenças não demonstram, sozinhas, sobrepreço ou irregularidade. Escopo, quantidade, especificações e condições de execução podem alterar preços. É justamente por isso que o MPC recomendou que a Seduc produza uma análise comparativa documentada capaz de explicar as variações com elementos técnicos verificáveis.

O que mudou em agosto

Segundo a notificação, o Processo SEI 0029.018384/2025-65, que tratava de kits impressos e solução digital para estudantes do 6º ao 9º ano e tinha estimativa inicial de R$ 63,1 milhões, foi encerrado em 11 de agosto para reavaliação de oportunidade e conveniência.

Dois dias depois, em 13 de agosto, a Seduc instaurou o Processo SEI 0029.043942/2026-10, voltado à liberação de saldo para posterior adesão à Ata de Registro de Preços 0068/2026-1, do e-Compras-AM. O MPC afirma que a solução reúne materiais impressos e digitais, plataformas, assessoria pedagógica e formação continuada para Ensino Fundamental — Anos Finais e Ensino Médio e, por isso, pede exame específico para evitar duplicidade ou sobreposição com procedimentos anteriores.

O que o MPC recomendou

Antes de prosseguir nessa nova adesão, o MPC recomendou análise técnica e jurídica sobre a aderência do objeto às necessidades da rede, eventual similaridade com contratações anteriores, inexistência de sobreposição de despesas e vantajosidade econômica.

O documento também recomenda inventário de estoques, uso de dados atualizados de matrículas, frequência e evasão, diagnóstico de internet, energia e equipamentos nas escolas, participação do corpo docente na validação pedagógica e pesquisa de preços com parâmetros comparáveis. Para necessidades previsíveis, orienta a licitação própria como via ordinária, deixando adesão a atas condicionada à justificativa e demonstração de vantagem.

Há procedimentos suspensos pelo TCE

A notificação relata que procedimentos correlatos já foram alvo de representações do MPC e de medidas inibitórias do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), que o documento afirma permanecerem vigentes. Isso exige uma distinção importante: a recomendação agora publicada é do MPC e tem natureza preventiva; ela própria diz que não reflete nem vincula a atuação autônoma do TCE.

Também não é possível concluir, a partir da notificação, qual será o valor de uma eventual contratação, se a Seduc efetivamente aderirá à nova ata ou qual será sua resposta às recomendações. Esses são os próximos documentos que permitem verificar se a diferença de preços foi explicada e como a contratação seguirá.