Disputa pela Área C derrubou licitações de R$ 48,4 milhões para duas obras em Porto Velho
Duas concorrências estaduais para obras no bairro Nova Esperança, em Porto Velho, foram revogadas no mesmo dia por causa da disputa judicial sobre a chamada Área C, no entorno do Aeroporto Internacional e da Base Aérea. Juntos, os valores estimados da Praça da Bíblia e do Parque Cidade da Criança somavam R$ 48.397.379,28.
Os avisos de revogação foram publicados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações em 19 de agosto de 2026. Nos dois casos, a SUPEL registra que a medida decorreu de fato superveniente formalizado pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos e foi tomada em cumprimento à decisão judicial vinculada ao processo 1017273-86.2024.4.01.4100.
A decisão citada não resolveu definitivamente quem é dono da Área C. O que a Justiça Federal fez, segundo o Ministério Público Federal, foi suspender obras e outras intervenções do Estado na área enquanto a disputa de titularidade continua.
Praça da Bíblia tinha sessão prevista para 3 de setembro
A Concorrência 90618/2025, processo administrativo 0069.002708/2025-77, previa contratação integrada para construir a Praça da Bíblia no bairro Nova Esperança. A SUPEL informa valor estimado de R$ 12.343.929,00.
A superfície do certame ainda conserva a data histórica de abertura em 3 de setembro de 2026, às 10h de Brasília, mas o próprio estado processual está marcado como Revogada. O andamento registra suspensão em 11 de agosto e revogação em 19 de agosto.
O aviso do Diário Oficial liga a revogação expressamente à decisão sobre a Área C.
Parque Cidade da Criança estava estimado em R$ 36 milhões
A segunda concorrência, 90650/2025, processo 0069.002707/2025-22, previa elaboração dos projetos básico e executivo e execução integral do Parque Cidade da Criança, também no bairro Nova Esperança.
O valor estimado informado pela SUPEL é de R$ 36.053.450,28. A sessão estava prevista para 22 de setembro, mas a página atual também mostra o certame como Revogado e registra a mesma sequência: suspensão em 11 de agosto e revogação em 19 de agosto.
No Diário Oficial, o fundamento é o mesmo usado para a Praça da Bíblia: cumprimento da decisão referente à Área C no processo federal.
A Justiça suspendeu intervenções, mas não decidiu a propriedade
A origem da disputa é anterior às licitações. Em 2024, a União ajuizou ação civil pública contra o Estado de Rondônia questionando a titularidade da Área C, localizada no perímetro do aeroporto e da Base Aérea.
Segundo a síntese oficial publicada pelo MPF, a União sustenta que as matrículas em nome do Estado não têm título dominial válido e argumenta que a criação do Estado pela Lei Complementar nº 41/1981 não transferiu automaticamente bens federais de uso especial ligados à Aeronáutica e à infraestrutura aeroportuária.
Rondônia contesta essa tese. O Estado sustenta que a área passou ao patrimônio estadual com a LC 41/1981, afirma exercer posse prolongada e argumenta que atos federais anteriores trataram de destinação de uso, não de transferência de domínio.
Segundo essa mesma síntese oficial, ao apreciar os pedidos urgentes, a Justiça não reconheceu imediatamente o domínio federal e não cancelou as matrículas estaduais. A medida provisória foi impedir novas obras e intervenções estaduais na Área C enquanto o processo segue e são produzidas as provas necessárias para decidir a titularidade.
O efeito concreto já chegou ao orçamento de obras
As duas revogações mostram um efeito administrativo direto da disputa: certames com quase R$ 48,4 milhões em valores estimados deixaram de seguir para as sessões previstas.
Esse total é a soma dos valores estimados das concorrências. Não é dinheiro já gasto, prejuízo apurado ou contrato executado. Como os certames foram revogados antes da contratação, a cifra mede o porte dos projetos que estavam em processo de licitação.
A busca desta apuração nas superfícies atuais da SUPEL pelos nomes dos dois projetos não localizou nova concorrência que substitua as revogadas. Isso não permite afirmar que a Praça da Bíblia ou o Parque Cidade da Criança tenham sido abandonados definitivamente: eles podem ser reformulados, deslocados ou voltar a processo administrativo posterior.
O ponto documentado hoje é mais preciso: a decisão provisória sobre a Área C já levou o Estado a retirar duas licitações de obras relevantes em Porto Velho, enquanto a questão de propriedade que motivou a suspensão continua sem decisão definitiva nas fontes examinadas.