Nova regra do Distrito Industrial chega após mais de três anos sem renúncia fiscal efetiva

A Prefeitura de Porto Velho anunciou novas regras para os incentivos fiscais do Distrito Industrial, mas um documento orçamentário oficial mostra um contexto que não aparece no release: desde 19 de março de 2023 não havia renúncia fiscal efetiva vinculada a esse benefício.

A informação está no material da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 enviado pela Secretaria Municipal de Economia à Câmara. O documento explica que as duas concessões históricas usadas como referência já não produziam renúncia: a da IMMA havia terminado e a empresa já não estava estabelecida no município; a da Malinsk, concedida em 2018, não abrangia ISSQN porque a empresa não era prestadora de serviços, e os prazos dos demais tributos já tinham expirado.

Isso muda a leitura da Lei Complementar nº 1.079, de 28 de agosto de 2026. A novidade não é apenas uma redução de alíquotas: a LC nº 1.079 redesenha um incentivo que, segundo documentação fiscal da própria Prefeitura, estava sem efeito financeiro observado havia mais de três anos.

Os valores da LDO são projeção, não benefício já concedido

A LDO projetou para 2025 cerca de R$ 1,13 milhão em renúncia ligada ao programa: R$ 866,6 mil de ISSQN, R$ 204,2 mil de Licença de Localização e Funcionamento e R$ 56,8 mil de IPTU.

O mesmo documento, porém, adverte que esses valores não correspondem a empresas atualmente beneficiadas. Como não havia renúncia efetiva desde março de 2023, as estimativas de 2025 a 2028 foram construídas a partir de valores projetados anteriormente e atualizadas por índices de inflação.

Portanto, a tabela orçamentária não permite dizer que o Município já esteja deixando de arrecadar esses montantes com a nova regra. O efeito fiscal real dependerá de novos pedidos, aprovações e atividade tributável.

A lei antiga funcionava de outro jeito

A redação original da Lei Complementar nº 374/2009, disponível no sistema oficial da Câmara, vinculava a redução do ISSQN ao tempo de atividade da empresa. A alíquota começava em 3% no primeiro ano, caía a 2,5% no segundo, 2% no terceiro, 1,5% no quarto, 1% no quinto e sexto anos e 0,5% do sétimo ao décimo.

Já a reprodução consultada da LC nº 1.079 substitui as quatro primeiras faixas por exercícios determinados: 3% para 2025, 2,5% para 2026, 2% para 2027 e 1,5% para 2028, sempre sobre a alíquota integral de 5%.

Esse detalhe levanta uma questão de transição que o release municipal não esclarece: a lei é de agosto de 2026, mas o cronograma começa em 2025. A reprodução jurídica consultada não é suficiente para O Vigia concluir como pedidos ou concessões referentes a períodos anteriores serão tratados. A edição específica do Diário Oficial que publicou a LC nº 1.079 ainda não foi obtida nesta apuração.

Há requisitos que vão além de estar no Distrito Industrial

A lei original também mostra que o benefício nunca foi automático. Entre os critérios previstos estão regularidade fiscal, apresentação de projeto detalhado com recursos, cronogramas e estimativa de empregos e avaliação do impacto econômico e social.

A redação original ainda estabelece critérios de contratação de mão de obra local: pelo menos 80% para atividades que não exijam nível superior e 70% para as que exijam. Esses dispositivos não aparecem entre os trechos que a reprodução da LC nº 1.079 indica como alterados, mas O Vigia não os apresenta como uma consolidação oficial atualizada enquanto o ato primário de 2026 não estiver acessível.

A LC nº 1.079, conforme a reprodução consultada e o release da Prefeitura, mantém o pedido por processo administrativo com projeto apresentado à Semdec, atualiza a composição do Comitê Executivo Institucional e condiciona o início do benefício à aprovação e à emissão da Licença de Localização e Funcionamento pela Semec, além das demais exigências legais.

O que vale acompanhar agora

A medida só produzirá impacto fiscal concreto se houver empresas elegíveis com pedidos aprovados. Os próximos documentos capazes de mostrar se a política voltou de fato a operar são os processos de concessão, os atos autorizativos e a execução da renúncia tributária.

A publicação da Prefeitura comprova o anúncio, mas não substitui o ato normativo. Para o conteúdo da LC nº 1.079, esta apuração se limita ao que foi possível conferir na reprodução jurídica consultada e registra a ausência, até aqui, da matéria específica do Diário Oficial.