Decreto que prorrogou Refis diz que procura e objetivos de arrecadação ficaram muito abaixo do previsto

A Prefeitura de Porto Velho prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Refis municipal. No anúncio público feito em agosto, a administração apresentou a medida como ampliação da oportunidade para contribuintes regularizarem dívidas e como forma de fortalecer a arrecadação.

O decreto que tomou a decisão acrescenta um dado que o release não destacou: a Prefeitura registrou formalmente que a procura dos contribuintes e os objetivos da arrecadação estavam “muito aquém das projeções iniciais”.

A justificativa está no Decreto nº 22.294, de 30 de julho. O ato não informa qual era a projeção inicial, quanto já havia sido arrecadado nem qual é o tamanho da diferença. Por isso, não é possível calcular uma eventual frustração de receita a partir do documento disponível.

A reforma tributária entra na justificativa

O mesmo decreto relaciona a prorrogação à transição da reforma tributária. Segundo o texto, a média da receita efetiva de ISSQN entre 2019 e 2026 será usada como parâmetro na futura recomposição de receitas caso o Município perca arrecadação com a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no período de 2029 a 2077.

Na prática, o Executivo registra no próprio ato que há interesse fiscal em elevar a arrecadação de ISSQN ainda dentro da janela que compõe essa média.

Isso é diferente do enquadramento do release de 6 de agosto, que informa a prorrogação e afirma genericamente que o Refis fortalece a arrecadação, mas não menciona a avaliação do decreto de que a procura e os objetivos da arrecadação estavam aquém das projeções nem a justificativa ligada à transição do IBS.

A omissão não torna o release falso. Ela muda, porém, a compreensão da decisão: o prazo maior não aparece no decreto apenas como benefício ao contribuinte; também responde a uma avaliação de procura e objetivos de arrecadação abaixo do projetado e a uma preocupação fiscal de longo prazo.

Programa foi ampliado em maio

O Refis começou com regras mais restritas. A LC nº 1.048/2025 alcançava, em sua redação original, débitos vencidos até o fim de 2024. Em maio, a LC nº 1.057 ampliou o corte para 31 de dezembro de 2025, revogou a exigência original vinculada ao pagamento de IPTU e TRSD de 2025 e autorizou o Executivo a estender o prazo de adesão até o fim do ano.

O Decreto 22.294 exerceu essa autorização e fez a prorrogação produzir efeitos desde 1º de agosto.

A página atual do serviço municipal, revalidada nesta quarta-feira (2), continua mostrando 31 de dezembro como prazo final e informa que a adesão é feita presencialmente na Subprocuradoria da Dívida Ativa da PGM, na Avenida Sete de Setembro, 1044, Centro. A orientação operacional atual também diz que IPTU 2026 e Taxa de Lixo 2026 devem estar pagos para a adesão.

“Até 100%” não vale da mesma forma para tudo

A legislação prevê redução de 100% de multas e juros moratórios no pagamento à vista, mas essa manchete não resume todas as condições do programa.

Nos parcelamentos, o abatimento desses encargos cai gradualmente: chega a 50% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas. Multas de ofício ou isoladas de ISSQN têm uma tabela própria, com reduções menores.

A adesão também tem efeitos jurídicos relevantes: implica confissão irrevogável dos débitos indicados e renúncia a impugnação, defesa ou recurso administrativo ou judicial. A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, revoga o parcelamento.

Há ainda créditos excluídos do benefício, como determinados casos de dolo, fraude ou simulação já definitivamente reconhecidos, retenções ou substituições tributárias e execuções fiscais em que já exista penhora financeira suficiente para quitar a dívida.

O número que ainda falta

O documento mais revelador sobre a prorrogação é também incompleto em um ponto central. Ao dizer que a procura e os objetivos da arrecadação estavam muito aquém das projeções, a Prefeitura não publica no decreto a projeção inicial, a arrecadação efetivamente realizada nem a diferença entre ambas.

Esses números permitiriam medir se a nova extensão até dezembro é apenas uma flexibilização de calendário ou uma tentativa relevante de recuperar uma expectativa de receita frustrada.

Enquanto essa comparação não estiver disponível, o que é possível afirmar com segurança é o que o próprio ato registra: o Município prorrogou o programa em um contexto no qual avaliava a procura e os objetivos da arrecadação como muito aquém do projetado e vinculou a arrecadação de ISSQN de 2026 a uma preocupação que alcança a transição futura para o IBS.