Porto Velho contrata FIPECAFI para dívida ativa; fundação já atua em projeto semelhante em Mauá

Porto Velho contratou a FIPECAFI para reorganizar os dados da dívida ativa e construir modelos capazes de priorizar cobranças. O projeto ataca problemas muito parecidos com os que o Tribunal de Contas de Rondônia havia colocado na mesa menos de um ano antes: revisar a base de créditos, agir antes da prescrição, priorizar dívidas de maior valor e monitorar continuamente o estoque.

A nova apuração acrescenta outra pergunta à contratação: quem é a FIPECAFI e que experiência comparável existe para avaliar a escolha feita pelo Município? A fundação tem vínculo histórico com a FEA-USP e declara atuação em cobrança administrativa e processos tributários. Há também um antecedente municipal recente: Mauá, em São Paulo, contratou a mesma instituição em 2025 para consultoria sobre gestão da dívida ativa. Esse projeto, porém, ainda estava em execução em setembro de 2026 e não serve, por si só, como prova de resultado.

Em setembro de 2025, no Acórdão APL-TC 00138/25, o TCE alertou o prefeito de Porto Velho sobre a necessidade de levantar créditos que pudessem ter prescrito por falta de ajuizamento até 2024. Também recomendou uma análise minuciosa da base de dívida ativa, critérios de priorização por proximidade da prescrição e valor, definição de fluxos e responsabilidades, treinamento da equipe, intensificação de protestos e execuções e um sistema de monitoramento com indicadores de estoque, cobrança, arrecadação, prescrições e baixas.

O contrato com a FIPECAFI foi assinado em 2026 e prevê uma base canônica, governança dos dados das Certidões de Dívida Ativa, modelos de probabilidade de pagamento, efeito incremental e um modelo econômico-decisório para priorizar cobranças. A semelhança entre os problemas é direta; a documentação examinada, porém, não permite afirmar que a contratação tenha sido determinada pelo TCE ou celebrada para cumprir especificamente o acórdão.

Quem é a FIPECAFI

A FIPECAFI é a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. A FEA-USP a descreve como uma entidade privada, sem fins lucrativos, criada em 1974 por professores do então Departamento de Contabilidade e Atuária e vinculada ao departamento.

Essa distinção importa: FIPECAFI não é a Universidade de São Paulo. O vínculo acadêmico ajuda a explicar sua origem e atuação, mas não transforma a fundação em órgão da USP nem, sozinho, demonstra que um projeto específico produziu bons resultados.

Na página em que apresenta seus próprios serviços, a FIPECAFI inclui entre as áreas de atuação desenvolvimento de metodologias e sistemas para cobrança administrativa, análise de risco, reorganização de carteiras de ativos, monitoramento de resultados e avaliação de processos financeiros e tributários. Isso mostra aderência temática entre o que a fundação diz fazer e o objeto contratado em Porto Velho. É, contudo, uma autoapresentação institucional, não uma avaliação independente de desempenho.

Ela já fez algo parecido?

Há pelo menos um antecedente municipal diretamente comparável. Em novembro de 2025, a Prefeitura de Mauá (SP) firmou com a FIPECAFI o Contrato 081/2025, por inexigibilidade, no valor de R$ 2.487.500,00. O objeto publicado é a prestação de auditoria e consultoria para avaliar, diagnosticar e propor melhorias na gestão da dívida ativa municipal.

O contrato de Mauá começou em 14 de novembro de 2025 e tem vigência indicada até 13 de novembro de 2026. Portanto, na data desta apuração, 3 de setembro de 2026, o trabalho ainda estava em execução.

Esse caso sustenta uma conclusão limitada, mas relevante: a FIPECAFI tem ao menos uma contratação pública recente em objeto muito próximo ao de Porto Velho. O que ele não sustenta é a afirmação de que a solução já tenha dado certo. A publicação oficial consultada registra contratação, objeto, valor e vigência, mas não apresenta avaliação final, aumento de recuperação, redução de prescrições ou outro indicador de resultado.

Experiência contratual, reputação acadêmica e eficácia comprovada são três coisas diferentes. Para saber quais antecedentes Porto Velho considerou suficientes, o documento decisivo é o próprio processo 020.001146/2025-09: justificativa da escolha, atestados de capacidade técnica, currículos, projetos semelhantes e, se foram apresentados, documentos de resultado desses trabalhos.

O que muda com a consultoria

O Contrato 060/2026/PGM, no valor global de R$ 4.331.700,00, divide o trabalho em 11 produtos técnicos. O primeiro é um plano de trabalho e governança do projeto. O Produto 5 é a limpeza dos dados e construção da Base Canônica; sua validação funciona como Gate A antes dos modelos preditivos dos Produtos 7 e 8. O Produto 9 combina segmentação e modelo econômico-decisório e forma um segundo gate antes da etapa final de transformação institucional.

O desenho conversa com pontos específicos da recomendação do TCE. A Corte pediu análise minuciosa da base, critérios para priorizar créditos próximos da prescrição e os de maior valor e monitoramento contínuo do estoque. A FIPECAFI foi contratada justamente para qualificar e integrar dados, consolidar uma base única e criar critérios analíticos para apoiar priorização de cobrança.

Isso não significa que um documento tenha causado o outro. O que a evidência mostra é uma continuidade de problema público: a gestão da dívida ativa já vinha sendo objeto de controle externo e, no ano seguinte, o Município contratou uma solução que incide sobre vários dos mesmos gargalos.

TCE também tratou do risco de prescrição

No Acórdão 00138/25, o TCE julgou regulares as baixas administrativas que eram objeto específico daquela fiscalização. Ao mesmo tempo, registrou que a omissão no ajuizamento de cobranças pode levar à prescrição de créditos e prejuízo aos cofres públicos.

Por isso, alertou o prefeito para levantar créditos possivelmente prescritos em razão de não ajuizamento até 2024 e, se houvesse omissão administrativa, instaurar Tomada de Contas Especial para apurar causas e responsáveis.

A recomendação seguinte foi mais ampla: melhorar a gestão do estoque da dívida ativa. Além da base de dados e da priorização, o Tribunal recomendou normatização de fluxos, capacitação, negociação, protesto, execuções fiscais e monitoramento contínuo de indicadores como valor arrecadado, percentual de arrecadação, inscrições, prescrições e demais baixas.

R$ 2,29 milhões já foram empenhados, mas empenho não é pagamento

O Empenho 0004063/2026, emitido em 8 de junho, reserva R$ 2.293.550,67, cerca de 52,9% do valor global contratado. Na consulta feita em 3 de setembro, o Portal ainda não mostrava liquidação ou pagamento vinculado ao contrato.

Essa diferença importa porque o instrumento condiciona o pagamento dos honorários à entrega e aceite formal dos produtos. Reuniões, esforços isolados e artefatos parciais que não constituam produto formal não podem ser pagos como entrega contratual.

Dos R$ 4,331 milhões, R$ 4.051.700,00 correspondem a honorários técnicos e até R$ 280 mil a despesas operacionais ressarcíveis mediante comprovação. Saldo não utilizado das despesas não vira honorário.

O teste não termina na entrega dos modelos

A contratação cria pontos concretos para acompanhamento público. A aprovação do Produto 1 é condição para as demais entregas. A Base Canônica precisa ser validada antes dos modelos de probabilidade de pagamento e efeito incremental. Depois vêm segmentação e priorização econômico-decisória.

O contrato também deixa claro que a FIPECAFI não fará alteração direta no ERP de produção. Implementação, homologação e mudanças no sistema continuam sob responsabilidade do Município e do fornecedor do ERP. Portanto, entregar modelos e relatórios não é o mesmo que demonstrar que a cobrança da dívida ativa melhorou.

O acompanhamento passa a ter três perguntas: quais experiências e resultados justificaram a escolha da FIPECAFI, quais produtos de Porto Velho foram efetivamente aceitos e pagos e, por fim, se a Prefeitura conseguiu transformar a nova base e os modelos em redução de prescrições, melhor priorização de cobrança e monitoramento do estoque — justamente os problemas que o TCE já havia destacado.