Relatório que embasa marco econômico recomendou SLIN por R$ 4,1 mi em 48 meses; sistema próprio segue previsto
A comunicação da Prefeitura de Porto Velho sobre o novo Marco Legal de Liberdade Econômica destaca redução de burocracia, digitalização e tratamento diferente para atividades de baixo, médio e alto risco. O documento técnico que embasou esse desenho mostra uma camada que não aparece no anúncio: o grupo de trabalho recomendou uma plataforma privada, o SLIN/Vox, com custo projetado de R$ 4.112.040 em 48 meses, enquanto manteve o sistema municipal próprio, o SUL, como solução oficial e definitiva em desenvolvimento paralelo.
O Relatório nº 0862102/2026/SEMEC-DEF não registra uma contratação concluída. Ele documenta a recomendação técnica feita pelo grupo, compara alternativas e deixa etapas posteriores condicionadas a decisões de outros órgãos.
Comparação colocou SLIN em R$ 85,7 mil por mês
Na avaliação tecnológica, o relatório compara propostas comerciais apresentadas para apoiar o licenciamento integrado. Para o SLIN, da Vox Soluções Tecnológicas, registra mensalidade de R$ 85.667,50.
Na projeção de 48 meses usada pelo próprio grupo, isso corresponde a R$ 4.112.040. A alternativa Aprova/BB Governo Digital aparece com custo mensal de R$ 219 mil e TCO projetado de R$ 10.512.000 no mesmo período.
A diferença calculada no documento é de R$ 6.399.960 em 48 meses. Esse número é uma comparação de cenários do relatório — não uma economia já realizada pelo Município.
Segundo o texto técnico, a recomendação unânime pelo SLIN levou em conta o custo total projetado, a integração com a REDESIM e o escopo da solução. O relatório também observa que módulos da alternativa do Banco do Brasil se sobrepunham a funções já atendidas pelo SEI.
Sistema municipal próprio não foi descartado
A escolha de uma solução externa não aparece no relatório como abandono do SUL, o Sistema Único de Licenciamento desenvolvido pelo Município.
O documento mantém o SUL como sistema oficial e definitivo de licenciamento municipal. Naquele momento, porém, ele ainda estava em estágio inicial de desenvolvimento e sem integração plena à REDESIM.
O desenho recomendado é, portanto, de transição: uso do SLIN enquanto o Município amadurece o sistema próprio, com migração condicionada à capacidade técnica e à integração necessárias.
Isso muda a leitura de uma simples “plataforma digital”. A questão pública não é apenas qual sistema será usado agora, mas quanto tempo e quanto custo haverá na convivência entre uma solução contratada e uma plataforma pública que continua prevista como destino final.
Via de inexigibilidade ficou condicionada à PGM
O relatório propôs que a contratação do SLIN fosse estruturada por inexigibilidade, com referência ao art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e à possibilidade de instrumento com a Junta Comercial de Rondônia.
Mas a própria recomendação registra uma condição: parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município.
O documento técnico, por si só, não permite afirmar que essa etapa foi concluída, que um contrato foi assinado ou que o preço final permaneceu igual ao valor usado na comparação.
Outra decisão também estava fora do grupo de trabalho. A SEMEC havia submetido ao Conselho Gestor do FEMAT a possibilidade de ratear parte do custo ligado à função tributária da plataforma. O relatório não fixa percentual e registra que a decisão caberia ao Conselho.
Projeto enviado à Câmara detalha o licenciamento integrado
O PDF original do PLC 1469/2026 confirma a arquitetura normativa proposta pela Prefeitura. O texto cria o Licenciamento Integrado Municipal, sob coordenação da SUFIS, prevê classificação por grau de risco e estabelece digitalização como padrão dos procedimentos.
O projeto também determina que a plataforma tecnológica integre requerimentos, análises, atos de liberação e fiscalização e se conecte à REDESIM, ao georreferenciamento e ao sistema tributário municipal.
Há limites à simplificação. Atividades de alto risco permanecem sujeitas a análise documental e vistoria prévia, e a fiscalização orientadora não elimina responsabilização nas situações previstas em lei.
A fonte examinada é o projeto encaminhado pelo Executivo. Ela não é usada aqui como prova de que uma lei com esse conteúdo já esteja em vigor.
O que ainda precisa aparecer na documentação pública
O relatório técnico tornou verificáveis quatro perguntas que o anúncio institucional não responde sozinho:
- houve parecer favorável da PGM para a via de contratação recomendada pelo grupo?
- o SLIN foi efetivamente contratado e, se foi, qual é o preço e o prazo finais?
- qual foi a decisão do Conselho Gestor do FEMAT sobre o eventual rateio do custo?
- qual é o cronograma de maturação do SUL e o critério para encerrar a fase de transição com uma solução externa?
Essas perguntas não anulam a simplificação proposta no novo marco. Elas mostram que a execução da política tem uma segunda camada: arquitetura tecnológica, custo, contratação e transição para um sistema municipal próprio. É nessa camada que será possível comparar, mais adiante, a promessa de desburocratização com o que efetivamente foi contratado, gasto e entregue.