Prefeitura reteve 5% após cautelar de R$ 3,7 milhões; percentual exigiria R$ 74 milhões em novas medições para atingir o limite
O Tribunal de Contas de Rondônia estimou preliminarmente em R$ 3.697.629,26 um potencial pagamento a maior nas cinco primeiras medições do contrato de Porto Velho para locação de máquinas pesadas e caminhões. A cautelar de junho não suspendeu os serviços: determinou que os pagamentos seguintes observassem a utilização efetiva dos equipamentos e que valores fossem retidos até o limite daquela estimativa.
A documentação financeira posterior mostra que a Secretaria Municipal de Infraestrutura adotou retenção de 5% sobre o valor bruto de cada medição subsequente. A conta produz uma questão que não aparece resolvida nos documentos públicos localizados: se 5% forem o único mecanismo de retenção, seriam necessárias medições brutas de R$ 73.952.585,20 para acumular os R$ 3,697 milhões — mais que o dobro do valor original do contrato, de R$ 36.429.381,12.
A comparação não significa que a Prefeitura esteja obrigada a recuperar todo o limite cautelar apenas dentro do valor original do contrato. O instrumento admite prorrogação sob condições, e podem existir compensações, retenções adicionais ou providências no processo administrativo que não aparecem nas fontes públicas localizadas. O ponto verificável é mais estreito: o percentual de 5% registrado pela SEINFRA, isoladamente, não explica como o limite cautelar seria alcançado dentro do valor originalmente contratado.
Primeira retenção observada foi de R$ 154 mil
A Liquidação nº 0005158/2026, registrada em 17 de junho e referente a uma medição de maio, cita expressamente a DM 0197/2026-GCPCN e a Manifestação nº 18/2026/SEINFRA/ASTEC.
Segundo o histórico publicado no Portal da Transparência, a manifestação estabeleceu retenção gradual de 5% sobre cada medição subsequente até atingir o montante indicado na cautelar.
Para aquela medição bruta, de R$ 3.087.096,15, o Portal registra retenção de R$ 154.354,81 e R$ 2.932.741,34 para liquidação e pagamento.
O percentual de 5% não consta do dispositivo publicado pelo TCE. A decisão determina retenção nas futuras medições e pagamentos até o limite de R$ 3,697 milhões e exige memórias de cálculo, demonstrativos e comprovação da parcela efetivamente retida. Os 5% são, portanto, a forma de implementação registrada pela SEINFRA, não um percentual que esta matéria atribua ao Tribunal.
O que o TCE encontrou nas cinco primeiras medições
O Contrato nº 043/PGM/2025 foi firmado com a Cooperativa Mundial de Transportes de Toda Natureza, a COOTRANSMUNDI, para locação de máquinas pesadas e caminhões.
No processo 00542/26-TCE-RO, a unidade técnica examinou as cinco primeiras medições. A decisão registra que o modelo executado remunerava franquias mensais de 180 ou 220 horas, enquanto os horímetros apontavam utilização inferior em parte dos equipamentos. Segundo o TCE, alguns equipamentos produziram menos de 10% das horas remuneradas.
A estimativa de R$ 3.697.629,26 corresponde, segundo a decisão, à diferença preliminar entre o que foi pago pelas franquias mensais integrais e o que seria devido se consideradas as horas efetivamente registradas nos equipamentos, com referenciais técnicos oficiais.
Esse número não é dano definitivamente julgado. O relator o descreve como estimativa preliminar, passível de reavaliação durante a instrução. A decisão também postergou citação, audiência e eventual responsabilização para etapa posterior.
A fiscalização já apontava problemas além das medições
A mesma decisão mostra que a fiscalização não começou pela conta de R$ 3,7 milhões. Segundo o TCE, um levantamento anterior havia apontado problemas de planejamento e execução, entre eles divergência entre o objeto licitado — pagamento por horas trabalhadas — e o modelo executado por franquia mensal fixa, fragilidades no estudo técnico e na formação de preços e questionamentos sobre a capacidade operacional da cooperativa contratada.
A DM registra ainda que a Controladoria-Geral do próprio Município abriu ação de controle interno em janeiro e produziu o Relatório Técnico nº 001/2026/CGM-ASTEC. De acordo com a decisão do Tribunal, esse trabalho municipal, após análise documental, entrevistas e inspeções, confirmou fragilidades como ausência de comprovação técnica da insuficiência da frota própria, falta de memória de cálculo do quantitativo demandado com indícios de superdimensionamento, problemas de medição/fiscalização e inconsistências entre horas registradas e serviços executados.
O relatório integral da CGM não foi localizado em superfície pública indexada nesta apuração. Por isso, esses pontos são apresentados como o que a decisão do TCE relata sobre o controle interno municipal, e não como leitura independente daquele relatório pela Redação.
Cautelar mudou a regra para os pagamentos seguintes
A decisão, publicada em 2 de junho, determinou que a SEINFRA se abstivesse de fazer novos pagamentos baseados exclusivamente na franquia mensal integral quando dissociados da utilização efetiva e sem comprovação idônea. Os pagamentos deveriam considerar produtividade e uso real dos equipamentos.
Também determinou retenção cautelar nas futuras medições e pagamentos até R$ 3.697.629,26, com memórias de cálculo, demonstrativos de medição e prova da parcela efetivamente retida. O secretário recebeu prazo de 15 dias, contado da ciência, para comprovar o cumprimento.
O TCE registrou que o contrato tinha vigência até 21 de setembro de 2026 e que permanecia parcela significativa a executar. A cautelar não interrompeu os serviços: permitiu que continuassem sendo remunerados conforme sua efetiva utilização.
A aritmética do percentual de 5%
O limite cautelar dividido por 5% corresponde a R$ 73.952.585,20 em medições brutas. É esse o volume que, matematicamente, produziria R$ 3.697.629,26 de retenção se a alíquota permanecesse constante e nenhum outro mecanismo fosse utilizado.
O valor global original do contrato é R$ 36.429.381,12. Mesmo se 5% fossem aplicados hipoteticamente sobre todo esse valor — inclusive sobre parcelas anteriores à cautelar, o que não é o método descrito pela liquidação — a retenção seria de aproximadamente R$ 1,82 milhão, menos da metade do limite fixado pelo TCE.
Na superfície agregada da contratação, os quatro empenhos exibem atualmente R$ 22.208.723,15 pagos. Esse total inclui períodos anteriores e posteriores à cautelar e não é usado aqui para presumir descumprimento. Ele reforça apenas que o acompanhamento precisa distinguir o valor total contratado, o que já foi pago, a produtividade comprovada e o que foi efetivamente retido após junho.
O que falta esclarecer
O instrumento contratual permite prorrogação sob condições, portanto o valor original não determina sozinho o volume de toda possível execução futura. Também podem existir compensações ou retenções adicionais no processo administrativo.
Não foi localizado, em fonte pública indexada nesta apuração, o texto integral da Manifestação nº 18/2026/SEINFRA/ASTEC nem do Relatório Técnico nº 001/2026/CGM-ASTEC. O que se conhece deles aqui é a descrição reproduzida em fontes oficiais: o histórico da liquidação, no primeiro caso, e a decisão do TCE, no segundo.
Por isso, a pergunta documental é objetiva: a retenção de 5% é apenas uma primeira camada da execução cautelar ou o Município prevê outro mecanismo para alcançar, se necessário, o limite de R$ 3,697 milhões?
A resposta importa porque o valor do TCE continua sendo provisório. O Tribunal pode reavaliá-lo durante a instrução, e a eventual responsabilização ainda não foi julgada. O acompanhamento seguinte deve mostrar tanto quanto foi efetivamente retido quanto o que a área técnica do TCE concluiu sobre a documentação apresentada pela Prefeitura.