Contrato emergencial do lixo vence em 23 de setembro; Prefeitura falou em ‘novo processo licitatório’, mas não o identificou

O contrato emergencial que mantém a coleta e outros serviços de resíduos sólidos de Porto Velho está registrado como ativo até 23 de setembro de 2026. O vínculo com a Sistemma Assessoria e Construções tem valor global de R$ 21.534.781,01. No empenho exibido pelo Portal da Transparência, R$ 6.514.361,98 aparecem liquidados e R$ 3.247.284,38 pagos.

O que ocorrerá depois dessa data ainda não está identificado nos documentos públicos localizados nesta apuração. A Prefeitura, porém, deu uma pista mais recente do que a página da PPP: em 22 de maio, informou que a Sistemma continuaria temporariamente na coleta “até a conclusão de um novo processo licitatório”.

A comunicação não informa o número, a modalidade ou o objeto detalhado desse processo e não diz que ele corresponde à MIP 005/2025, a parceria público-privada de resíduos. Por isso, a frase é um ponto de partida para procurar a solução definitiva — não prova de que a PPP tenha avançado ou sido substituída.

Essa distinção importa porque, em fevereiro de 2025, uma decisão municipal havia associado expressamente a contratação emergencial à conclusão da PPP em 180 dias. Em abril deste ano, o Conselho Gestor informou ao Ministério Público que a MIP ainda estava em fase de estudos e previu a entrega do P7, a modelagem jurídica e anexos, para 22 de maio. A partir daí, segundo a ata, viriam consulta pública, audiência pública e as demais fases da licitação.

O que aconteceu depois do prazo previsto para o P7

A apuração voltou à cadeia documental depois de 22 de maio, em vez de usar apenas a ausência de P5, P6 e P7 na página pública da MIP como medida de avanço do processo.

Na própria data prevista para o P7, a Prefeitura publicou a comunicação sobre a continuidade temporária da Sistemma até um “novo processo licitatório”. A página não identifica esse processo.

Em julho, surgiu outro documento relevante. O Município assinou o Contrato nº 079/2026/PGM com a B3 S.A. — Brasil, Bolsa, Balcão, no valor global de R$ 2.346.639,60, para assessoramento operacional, procedimental e suporte técnico à fase externa de procedimentos licitatórios de projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Programa de PPP.

Mas o contrato geral da B3 não autoriza concluir que a MIP de resíduos já entrou nessa etapa. Ele estabelece que os serviços serão executados sob demanda e que cada projeto depende de uma Ordem de Serviço prévia. Essa OS deve identificar o projeto — concessão ou PPP — e o cronograma da fase externa.

No texto do contrato lido nesta apuração não aparecem “MIP 005/2025”, “resíduos” nem outra identificação equivalente do projeto de lixo. Assim, a contratação da B3 mostra movimentação municipal posterior a maio para conduzir fases externas de projetos do Conselho, mas não liga documentalmente essa movimentação à PPP de resíduos.

Página da MIP continua em P4 — e isso, sozinho, não resolve a pergunta

A página pública atual da MIP 005/2025 continua listando autorização, plano de trabalho, kick-off e os produtos P1, P2, P3 e P4. Na superfície observada, não aparecem links identificados como P5, P6, P7, consulta pública, audiência pública ou edital.

Sob uma leitura mais rigorosa, isso prova somente o estado dessa página. Não prova que os documentos posteriores não tenham sido produzidos, que a PPP esteja parada ou que inexista outro processo administrativo relacionado.

Por isso, a busca foi ampliada para atos e referências posteriores ao prazo de maio, inclusive pelo número da MIP, por resíduos, pela contratação da B3 e pelo processo administrativo do contrato da B3. Até esta versão do draft, não foi localizado documento público que identifique uma Ordem de Serviço da B3 para a MIP 005/2025, nem consulta, audiência ou edital que ligue de forma verificável a fase externa ao projeto de resíduos.

Essa é uma conclusão de busca pública, não uma afirmação de inexistência interna.

Emergência já passou por duas empresas

A solução atual também precisa ser lida no histórico da emergência. O primeiro contrato, nº 028/PGM/2025, com o Consórcio ECOPVH, não foi prorrogado em março de 2026. O Portal da Transparência registra que a Decisão nº 4 da Seinfra apontou graves falhas na execução e perda superveniente das condições de habilitação.

A Prefeitura convocou então a Sistemma, remanescente da mesma Dispensa Emergencial nº 001/2025, com fundamento no art. 90, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. O contrato atual vigora de 24 de março a 23 de setembro.

Portanto, o ponto de atenção não é simplesmente que “a página da PPP só mostra P4”. O fato documentado é mais específico: uma emergência iniciada em 2025 passou por duas contratadas; o Município previu P7 para maio; na data prevista passou a falar publicamente em um “novo processo licitatório”; e, em julho, contratou suporte geral da B3 para fases externas de projetos do Conselho de PPP, sem que o próprio contrato identifique o projeto de resíduos.

Antes de 23 de setembro, a pergunta objetiva é: qual é o número e o instrumento do processo definitivo que a Prefeitura disse estar preparando para substituir a operação temporária, e qual documento demonstra hoje o estágio da MIP 005/2025 dentro — ou fora — desse caminho?