Portal exibe R$ 177,8 mil como executados em contrato de R$ 1,6 mi; registros detalhados chegam a R$ 266,7 mil
O Portal da Transparência de Porto Velho apresenta dois retratos diferentes da execução de um contrato de R$ 1,6 milhão para transformação digital. No campo-resumo do Contrato 001/PGM/2026, o Município informa R$ 177.777,76 como “Valor Executado”. Já os registros detalhados vinculados ao contrato refletem três parcelas brutas de R$ 88.888,88, totalizando R$ 266.666,64.
A diferença é de R$ 88.888,88, exatamente uma parcela mensal. A documentação pública examinada não explica a regra usada para atualizar o campo-resumo nem permite afirmar por que uma parcela não aparece naquele total. O fato verificável é mais estreito: o resumo de R$ 177,8 mil não coincide com os valores brutos já liquidados/pagos que podem ser reconstruídos nas páginas detalhadas do próprio Portal.
Isso não significa que R$ 266,7 mil tenham sido integralmente transferidos à empresa. Na parcela referente a março, por exemplo, a liquidação bruta foi de R$ 88.888,88, mas o Portal separa R$ 84.622,21 como pagamento e R$ 4.266,67 como retenção de IRRF a repassar. A comparação desta matéria é entre a execução bruta documentada e o campo-resumo, não entre o resumo e dinheiro líquido recebido pela contratada.
Contrato prevê 18 parcelas de R$ 88,9 mil
O vínculo foi firmado com a LegalTech AI Company Ltda. para consultoria, transferência de conhecimento e implantação de capacidades ligadas à transformação digital municipal. O contrato prevê 18 parcelas mensais de R$ 88.888,88.
O Empenho 0000323/2026, de janeiro, aparece com R$ 88.888,88 liquidados e pagos. O Empenho 0001994/2026, que cobre o período de fevereiro a abril, mostra duas liquidações/pagamentos brutos adicionais de R$ 88.888,88 nas superfícies examinadas. Uma delas, a Liquidação 0005045/2026, é identificada como referente aos serviços de março e traz a divisão entre pagamento líquido e retenção tributária.
O histórico dessa liquidação informa que a Nota Fiscal nº 42 foi atestada e recebida e cita Termo de Recebimento Definitivo, Atesto de Notas e Relatório da Comissão por seus identificadores no processo de pagamento.
Controle interno encontrou documentação regular na primeira parcela
A apuração também procurou evidência capaz de falsificar uma leitura mais grave da divergência financeira. O Relatório nº 16/2026/SMTI-ACI, produzido antes do pagamento da primeira parcela, lista no processo um diagnóstico de maturidade inicial, relatório de atividades da empresa, relatório da comissão de fiscalização, recebimento provisório, termo de recebimento definitivo e ateste da nota fiscal.
Ao conferir a execução da despesa, a Assessoria de Controle Interno registrou que os procedimentos estavam, naquele momento, regulares antes da fase de pagamento e opinou pelo envio para deliberação e pagamento.
Isso é importante para delimitar a matéria. A diferença entre o campo-resumo e os registros detalhados, assim como os erros textuais do contrato, não equivale a evidência de que a primeira parcela foi paga sem entrega ou sem fiscalização. O relatório demonstra a existência e a conferência desses documentos para a primeira parcela; não prova, sozinho, o cumprimento integral de todos os produtos previstos ao longo dos 18 meses.
Instrumento diverge sobre processo, prazo e data
O PDF do Contrato 001/PGM/2026 contém outras diferenças internas.
O cabeçalho identifica o processo como 003.0000184/2024-44. Já o próprio preâmbulo e a cláusula que lista os documentos vinculados usam 003.000184/2025-44, que é também o processo mostrado no Portal e no Estudo Técnico Preliminar.
Na cláusula de vigência, o instrumento estabelece prazo de “18 (doze) meses”. A forma de pagamento prevê expressamente 18 parcelas mensais, e o Portal informa vigência de 9 de janeiro de 2026 a 9 de julho de 2027 — intervalo compatível com 18 meses.
Há ainda diferença de data: o texto contratual diz que as partes celebraram o instrumento em 7 de janeiro de 2026, enquanto o Portal informa 9 de janeiro como data de assinatura.
Nenhuma dessas diferenças, isoladamente, demonstra nulidade, sobrepreço ou falha na prestação do serviço. Elas mostram que documentos oficiais do mesmo vínculo não são inteiramente consistentes entre si.
ETP detalha plataforma, cadastro único e agentes de IA
O Estudo Técnico Preliminar descreve 15 componentes da transformação digital. Entre os maiores valores estão uma plataforma integradora, de R$ 340 mil; um cadastro único municipal, de R$ 300 mil; agentes de inteligência artificial no fluxo de trabalho, de R$ 188 mil; e uma solução de IA para atendimento, de R$ 140 mil.
O ETP sustenta a contratação direta por inexigibilidade com base na natureza intelectual do serviço, na singularidade alegada do objeto e na notória especialização da empresa. O documento compara escopos de outras contratações públicas, mas também registra que a estimativa final de R$ 1,6 milhão foi baseada na proposta comercial da própria LegalTech e afirma não haver parâmetros de comparação para um objeto com a mesma complexidade e abrangência.
Esses são fundamentos registrados pela Administração. A documentação examinada não autoriza transformar a modalidade de contratação ou a formação do preço, por si sós, em indício de ilegalidade.
O contrato condiciona pagamentos a relatório mensal de atividades, comprovação das entregas e ateste de conformidade. Também prevê aprovação formal dos produtos intermediários antes de avançar à etapa seguinte.
A questão de transparência permanece objetiva: qual regra produz o campo de R$ 177.777,76 de “Valor Executado” quando os registros detalhados refletem R$ 266.666,64 em parcelas brutas, e quais produtos concretos correspondem aos atestes já citados nos processos de pagamento?