Prazo anunciado para a UPA Leste se fecha sem medição pública, e a Semusa ainda publica o endereço do prédio em obra

Onde a UPA Leste atende hoje é uma pergunta que o Município responde de duas formas. A página institucional da unidade, mantida pela Semusa e consultada em 7 de setembro, informa um único endereço: avenida Mamoré, nº 3585, no Lagoinha — o prédio que está em reforma desde setembro de 2025. Ela não menciona a obra nem qualquer endereço temporário. Já o último aviso publicado pela Prefeitura sobre a reforma, de 30 de janeiro de 2026, diz que os atendimentos ocorrem provisoriamente na rua Fernando Corona, nº 2704, no Juscelino Kubitschek, “até que as obras sejam concluídas”.

O Vigia não conseguiu verificar, nas fontes públicas consultadas, se a reforma terminou — e, portanto, não pode dizer qual dos dois endereços vale nesta data. Antes de se deslocar, o telefone publicado pela própria Semusa para a unidade é (69) 3901-3349.

Essa incoerência entre duas superfícies do mesmo Município é o efeito mais imediato de uma obra que chega agora à janela de conclusão que a Prefeitura anunciou.

O prazo que a Prefeitura anunciou

Em publicação de 22 de outubro de 2025, a Prefeitura informou que a reforma da UPA Leste havia começado em setembro daquele ano e que a expectativa era concluí-la em 12 meses. Setembro de 2026 é, portanto, a janela anunciada ao público.

Ela chega depois de uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) registrar que, em 4 de março de 2026, apenas 10% a 15% do objeto havia sido executado.

O que o TCE encontrou — e o que a decisão não diz

A decisão publicada em 9 de abril é explícita quanto ao seu caráter preliminar: os responsáveis foram chamados a apresentar justificativas e o Tribunal afirmou que ainda não havia juízo definitivo de responsabilidade.

O que o documento já permitia afirmar era a dimensão do atraso encontrado na inspeção. O TCE considerou aplicável prazo contratual de 150 dias, contado da ordem de serviço de 10 de setembro de 2025 até 7 de fevereiro de 2026. Quase um mês depois desse término, a equipe técnica estimou execução física entre 10% e 15%.

Nos autos havia então uma única medição, de R$ 64.020,06, equivalente a 3,23% do contrato, enquanto o cronograma previa 8% para o mesmo período. Segundo a decisão, naquele estágio não constavam justificativa para o descumprimento do cronograma, ordem de paralisação ou termo de recebimento, e não tinham sido identificadas notificações da fiscalização à empresa pelo atraso nem proposta de sanção.

Os dois lados do contrato

A fiscalização não atribuiu todo o problema à empreiteira. O TCE registrou também atraso da própria Administração no pagamento da primeira medição: a nota fiscal emitida em 18 de dezembro de 2025 ainda não estava paga em 23 de fevereiro de 2026, mais de 37 dias além do prazo contratual de 30 dias.

Outro problema estava no próprio instrumento. Uma cláusula mencionava 240 dias de execução, enquanto a cláusula terceira, o estudo técnico preliminar e o projeto básico apontavam 150 dias. O Tribunal determinou à Semusa que uniformizasse o prazo em 150 dias.

O processo também registrou morosidade em um pedido de termo aditivo. Segundo o TCE, a contratada havia solicitado o aditivo em 6 de janeiro, mas permaneceu por mais de 40 dias sem devolver a planilha orçamentária corrigida depois de duas análises da fiscalização. A Corte determinou que a Administração assumisse a elaboração do aditivo caso entendesse que os serviços solicitados eram essenciais à conclusão da obra.

Esses achados motivaram audiências da empresa e de agentes municipais. A decisão ressalva que indícios de materialidade e autoria não equivalem a culpabilidade: a responsabilização dependeria das defesas e da análise posterior do Tribunal.

Depois da fiscalização, um reajuste de R$ 292 mil

Há pelo menos um desenvolvimento contratual documentado depois da decisão do TCE. Em 29 de maio, a Semusa assinou o primeiro termo de apostilamento do Contrato nº 10/2024/COJUSA/PGM, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 1º de junho.

O instrumento aplicou reajuste de aproximadamente 14,92%, correspondente a R$ 292.104,04, elevando o valor informado de R$ 1.983.600,12 para R$ 2.275.704,16. O contrato original prevê reajuste após 12 meses.

Esse apostilamento não deve ser confundido com o aditivo discutido na decisão do TCE. O documento de junho trata de reajuste de preço; o Tribunal se referia a um pedido de aditivo ligado a serviços que poderiam ser considerados essenciais para concluir a reforma. A documentação consultada não permite afirmar que sejam o mesmo objeto.

O portal mostra dinheiro, não obra

Na consulta de 7 de setembro, o Portal da Transparência ainda apresenta o contrato como ativo. O empenho de março reserva R$ 1.919.580,06 para despesas da reforma no período de janeiro a dezembro de 2026, com R$ 1.094.144,17 liquidados e R$ 768.265,41 pagos.

Esses números são execução orçamentária. Eles registram que despesas foram reconhecidas e pagas — não medem quanto da obra está pronta. Não existe, na superfície pública, campo de medição física, percentual executado ou termo de recebimento.

A própria página também não resolve qual prazo rege o contrato hoje. Ela publica três intervalos de vigência diferentes para o mesmo instrumento: 07/01/2025 a 06/01/2026 no painel principal; 23/09/2024 a 07/09/2026 no comprovante PNCP anexado; e, na linha do contrato dentro da tabela de documentos, 07/01/2025 a 06/01/2024 — uma data final anterior à inicial, provavelmente erro de dígito de ano, mas publicada assim.

Sete meses sem palavra pública sobre a obra

A comunicação mais recente da Prefeitura sobre a reforma localizada nesta apuração é de 30 de janeiro de 2026. Nela, o secretário municipal de Saúde, Jaime Gazola, declarou que “os atendimentos de urgência e emergência continuam normalmente nesse endereço provisório até que as obras sejam concluídas”.

Aquele mesmo aviso já carregava um problema de informação de serviço: localiza a unidade provisória na “esquina com a rua Cláudio Castro” e, dois parágrafos adiante, orienta a entrada pela rua Plácido de Castro — o nome usado na publicação municipal de dezembro.

De janeiro para cá, não foi localizado anúncio de conclusão, entrega ou reinauguração, nem novo prazo, nem medição publicada. Também não foi localizada decisão do TCE-RO posterior à de abril sobre este objeto; nesta apuração, as rotas públicas de consulta processual do Tribunal não responderam, o que é uma limitação do método e não um indício.

Nada disso prova que a obra esteja parada ou que a reforma não tenha avançado. Prova que, nas superfícies públicas consultadas em 7 de setembro de 2026, o estágio da obra não era verificável — no mês em que a Prefeitura havia anunciado que ela estaria pronta.

O que ainda falta responder

• Qual o percentual físico executado hoje e qual a data da última medição?
• Qual prazo contratual está vigente depois dos atos posteriores?
• O aditivo de serviços discutido pelo TCE foi celebrado?
• Qual o desfecho do processo de controle?
• Até quando a UPA Leste seguirá atendendo no endereço provisório?

O Vigia protocolará pedido de acesso à informação à Semusa sobre medição, cronograma vigente e eventual termo de recebimento, e atualizará esta matéria quando houver resposta ou quando o Município se manifestar.

A cronologia verificável, porém, já está fechada: a Prefeitura anunciou uma reforma com horizonte de 12 meses; o TCE encontrou entre 10% e 15% de execução em março, depois do prazo de 150 dias que considerou aplicável; cobrou correções da Administração e ouviu os envolvidos; dois meses depois, o contrato recebeu reajuste de R$ 292 mil; e, desde 30 de janeiro, o Município não voltou a falar publicamente sobre a obra. Enquanto isso, quem procura a UPA Leste na página da Semusa encontra o endereço do prédio em reforma, e quem procura no último aviso da Prefeitura encontra outro — sem que nenhuma superfície pública diga qual dos dois vale hoje.