Chamamento de R$ 119,6 milhões para o hospital de Vilhena paga adiantado e só desconta por meta a partir do 7º mês
O Governo de Rondônia abriu um chamamento para entregar a uma Organização Social de Saúde, por um ano e em caráter emergencial, a gestão do complexo hospitalar de Vilhena — o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, a Casa de Parto Normal e o Instituto do Rim. O valor máximo estimado é de R$ 119.629.116,07, ou R$ 9.969.093,01 por mês.
O Termo de Referência de 103 páginas que rege essa contratação foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas em 2 de setembro. Ele responde à pergunta que o resumo oficial de duas páginas não respondia: como o dinheiro sai e o que acontece se as metas não forem cumpridas.
A resposta está no Quadro 9 do documento. Os dois primeiros meses de operação vencem em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato, antes de qualquer desempenho ser medido. O próprio Termo de Referência ressalva que esses primeiros repasses observam a proporcionalidade dos serviços efetivamente assumidos, e que chamá-los de integrais significa ausência de glosa, não igualdade nominal com as parcelas seguintes (item 12.5.10.3) — o teto para os dois meses é de R$ 19,9 milhões. Os meses seguintes também são pagos por antecipação: cada parcela vence no dia 25 do mês anterior de operação, do terceiro ao décimo segundo mês.
E o desconto por desempenho demora. Pelo item 12.6.0.4, o primeiro mês em que uma glosa por meta não cumprida tem efeito financeiro é o 7º mês de operação, num contrato que dura 12 e que o próprio instrumento declara não prorrogável.
Como o desempenho entra na conta
O Termo de Referência não é omisso quanto a metas. Ele monta um sistema detalhado: até 30% do valor mensal é parcela variável, distribuída em 100 pontos — 40 para metas quantitativas de produção, 50 para metas qualitativas de desempenho assistencial e gerencial, 10 para indicadores de sustentabilidade, infraestrutura e segurança. Cada ponto vale 0,3 ponto percentual do contrato. Atingir menos de 90% de uma meta zera a pontuação daquele indicador.
Em valores, a parcela variável máxima é de cerca de R$ 2,99 milhões por mês.
O problema não é a existência do mecanismo, é o calendário dele. O documento explica por que:
- meses 1 e 2 são período de carência: a contratada recebe a contraprestação integral sem aplicação de glosas por metas não atingidas, “em razão da fase inicial de implantação dos serviços” (item 12.5.10.2);
- meses 3 a 6 também são pagos integralmente, agora com “natureza de antecipação financeira”, condicionados a apuração posterior (item 12.5.10.4).
Somados, são seis meses — metade do contrato, até R$ 59,8 milhões — pagos sem que o não cumprimento de meta produza efeito financeiro imediato.
A justificativa está no próprio texto, e é operacional: a apuração depende do envio dos dados ao SIH/SUS e ao SIA/SUS em até 20 dias após o fim do mês, mais até 42 dias de processamento nos sistemas nacionais, mais até 20 dias de conferência pela SESAU. Até 82 dias entre o fim de uma competência e a validação dos seus indicadores. Um contrato que começa do zero não tem como descontar em janeiro o desempenho de janeiro.
O que sobra para acertar no fim
O desenho tem uma consequência aritmética que o próprio documento assume.
O cronograma paga, do 7º ao 11º mês, a parcela variável apurada com os indicadores dos meses 3 a 7 de operação. O 12º mês recebe apenas a parcela fixa. Isso deixa as competências dos meses 8 a 12 — cinco meses — sem parcela variável correspondente paga dentro da vigência.
Para acertá-las, o instrumento reserva dois valores, e é o próprio documento que os soma: a parcela variável retida do 12º mês (R$ 2,99 milhões) e a garantia contratual de 5% do valor inicial (R$ 5,98 milhões). Juntos, R$ 8,97 milhões — o equivalente a três parcelas variáveis mensais para liquidar cinco competências cujo teto de glosa somado é de R$ 14,95 milhões. A análise e o “potencial acionamento” ocorrem em até 90 dias após o encerramento do contrato.
Três parcelas retidas para cinco competências em aberto: no cenário de descumprimento máximo, o valor disponível cobre exatamente 60% do que poderia ser glosado nos meses finais.
Esse cálculo descreve o pior caso aritmeticamente possível dentro das regras do contrato, não uma previsão de conduta. Se as metas forem cumpridas, nada disso é acionado e os valores retidos são liberados.
A compensação de glosas apuradas dentro da vigência tem outro limite: o desconto mensal não pode ultrapassar 30% da parcela variável devida em cada competência (item 12.5.10.7) — no máximo cerca de R$ 897 mil por mês. O saldo é reprogramado para os meses seguintes. Num contrato de 12 meses, “meses seguintes” é um recurso escasso.
O documento registra que nada disso configura renúncia de crédito pela Administração e que todos os repasses permanecem sujeitos a ajuste posterior.
Por que isso importa em Vilhena
Não é a primeira vez que a gestão hospitalar de Vilhena passa pelo controle externo.
Em acórdão publicado em outubro de 2024, sobre o modelo municipal então mantido com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia apontou entre as irregularidades a ausência de custos unitários e a falta de demonstração dos ganhos de eficiência do modelo, além de tratar da qualificação da organização social e da necessidade de fiscalização adequada do contrato de gestão.
O chamamento estadual responde a parte disso. Onde o modelo anterior não demonstrava custos, este abre a estimativa em 18 componentes: recursos humanos concentram 55% (R$ 65,95 milhões no ano), alimentação hospitalar 11% (R$ 12,69 milhões), OPME 8% (R$ 9,77 milhões), medicamentos e insumos 6% (R$ 7,6 milhões). Onde não havia indicadores, há 100 pontos com fichas técnicas. Isso é diferença real e merece ser dita.
A pergunta que fica é a terceira da lista do Tribunal — a fiscalização. Um sistema de metas robusto no papel só produz consequência quando o desconto acontece. Neste desenho, ele começa no 7º mês e termina de ser acertado depois que o contrato acabou.
O Estado não chegou a Vilhena por escolha administrativa isolada: o Termo de Referência registra que a transferência da gestão do hospital do Município para a SESAU foi pactuada pela Resolução nº 201/2025 da Comissão Intergestores Bipartite, e que o próprio TCE acompanhou a assunção da unidade e fixou prazo para as medidas de transição. A pressa tem origem documentada.
O que o hospital é
O complexo tem, segundo o CNES citado no Termo de Referência, 222 leitos, sendo 218 SUS: 10 de UTI adulto tipo II, 10 de UCI neonatal, 26 de ortopedia e traumatologia, 30 de clínica geral, 28 obstétricos, além do Instituto do Rim, habilitado pelo Ministério da Saúde para terapia renal substitutiva e responsável por atendimento dialítico contínuo em todo o Cone Sul.
Para disputar essa operação, o Edital exige atestado de capacidade técnica que comprove experiência em unidade hospitalar com capacidade mínima de 40 leitos — cerca de 18% do complexo a ser assumido — e três anos de experiência em gerenciamento, operacionalização ou execução de serviços assistenciais hospitalares. A entidade precisa já estar qualificada como OSS em Rondônia, com ato publicado no Diário Oficial: protocolo ou pedido pendente não é aceito.
A visita técnica ao hospital é facultativa. Quem não a fizer apresenta autodeclaração — e, pelo item 5.7, assume que conhece plenamente as condições de execução, sem direito a alegar omissão depois para revisar preços, prazos ou pedir indenização.
O Edital prevê expressamente a hipótese de competição inviável quando apenas uma entidade qualificada manifestar interesse no prazo.
Três documentos, três descrições do mesmo negócio
Ao ler as peças lado a lado, aparecem divergências que valem registro.
O objeto. O Termo de Referência e o resumo do PNCP descrevem o Complexo Hospitalar — Hospital Regional, Casa de Parto Normal e Instituto do Rim. O Edital, no preâmbulo e no item 1.1, descreve apenas o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, remetendo ao Anexo I as condições detalhadas.
O enquadramento legal. O registro no PNCP classifica o procedimento como credenciamento, com fundamento no art. 79, I, da Lei 14.133/2021. O documento anexado como Aviso é um “Aviso de Contratação Direta” (nº 311/2026). O Termo de Referência invoca o art. 75, VIII — dispensa emergencial — “por analogia”. E o Edital se apoia na Lei 9.637/1998 e na legislação estadual de organizações sociais, tratando a Lei 14.133 como subsidiária.
O prazo. O registro do PNCP mostra recebimento de propostas de 4 a 16 de setembro. O Edital não traz data de calendário nenhuma: conta 7 dias corridos para a manifestação de interesse a partir do primeiro dia útil seguinte à terceira publicação do Comunicado de Interesse Público no Diário Oficial do Estado, e mais 7 dias úteis para a Proposta de Trabalho. Para uma OSS interessada, o prazo que obriga não é o que aparece na tela do PNCP.
O que O Vigia ainda não sabe
Não foram abertos nesta apuração o Apêndice 1, com os critérios de julgamento das propostas, nem o Apêndice 3. Não foram observadas as publicações do Comunicado de Interesse Público no Diário Oficial, de modo que as datas efetivas dos prazos do Edital não foram determinadas. O Vigia não obteve, até esta publicação, manifestação específica da SESAU sobre o cronograma de pagamento; a justificativa institucional disponível é a que consta do próprio Termo de Referência e está reproduzida acima.
O Vigia seguirá o chamamento até a seleção, a assinatura e a divulgação dos primeiros indicadores apurados.
Como conferir
O registro está no PNCP sob o identificador 00733062000102-1-000408/2026, processo administrativo 0036.035798/2026-41, unidade compradora Fundo Estadual de Saúde de Rondônia.
A lista de documentos é pública em https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/00733062000102/compras/2026/408/arquivos, e cada peça baixa por https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/00733062000102/compras/2026/408/arquivos/<n>. O Edital e o Termo de Referência estão no arquivo de sequencial 4; a minuta do contrato de gestão, a matriz de risco e os critérios de julgamento, no de sequencial 5.
Nota de correção de método. Em 7 de setembro, ao apurar este mesmo chamamento, O Vigia registrou que não havia conseguido recuperar os anexos integrais por rota oficial reproduzível, tendo consultado a página estadual e o PDF de resumo. Aquele registro estava errado quanto ao essencial: os anexos estavam publicados no PNCP desde 2 de setembro e são acessíveis pela rota descrita acima. Nenhuma versão daquela apuração foi publicada. Esta matéria a substitui, e a observação de origem recebeu nota de superação no acervo da Redação.