Prefeitura chama nove salas de contrapartida do Instituto Alicerce; nenhum documento publicado do contrato as menciona
A Prefeitura de Porto Velho anunciou em 3 de setembro que nove salas modulares estão sendo construídas em três escolas municipais e que a obra é uma “contrapartida vinculada às ações desenvolvidas no programa” de Educação Integral. Quem constrói é o Instituto Alicerce, a mesma organização da sociedade civil que a Prefeitura já contratou, por R$ 3.060.077,96, para prestar serviços educacionais na rede.
O Vigia procurou o documento que estabelece essa contrapartida. Leu tudo o que a Administração publicou sobre esse contrato: as 21 páginas do contrato integral, os dois termos aditivos, o Termo de Referência de 34 páginas, o Estudo Técnico Preliminar, o Documento de Formalização da Demanda, o Mapa de Riscos e a publicação da dispensa em Diário Oficial.
Nenhum deles menciona salas modulares. Nenhum deles menciona contrapartida.
O que a busca encontrou, documento por documento
A reportagem procurou os termos no texto integral de cada peça, com os espaços normalizados — necessário porque os PDFs quebram uma palavra por linha e uma busca ingênua devolveria zero em qualquer expressão composta.
| documento | páginas | modular |
contrapartida |
sala/salas |
|---|---|---|---|---|
| Contrato nº 039/PGM/2025 (via integral) | 21 | 0 | 0 | 0 |
| 1º termo aditivo | — | 0 | 0 | 0 |
| 2º termo aditivo | — | 0 | 0 | 0 |
| Termo de Referência nº 06/2025 | 34 | 0 | 0 | 0 |
| Estudo Técnico Preliminar nº 09/2025 | 18 | 0 | 0 | 0 |
| Documento de Formalização da Demanda | 10 | 0 | 0 | 0 |
| Mapa de Riscos nº 01/2025 | 4 | 0 | 0 | 0 |
| Publicação da dispensa em Diário Oficial | 3 | 0 | 0 | 0 |
Para descartar falha de extração, cada documento foi submetido a um controle positivo. O Termo de Referência devolve 18 ocorrências de SEMED e aprendizagem, quatro de estrutura e duas de espaço — todas pedagógicas, como “eixo estruturante do aprendizado” e “espaço de descoberta e experimentação”. O estudo preliminar e a formalização da demanda mencionam infraestrutura uma vez cada, na mesma frase genérica de política pública: é preciso “assegurar infraestrutura adequada” para a Educação Integral. Nenhuma delas atribui a alguém a obrigação de construir.
O Mapa de Riscos é a peça do processo feita justamente para antecipar o que pode dar errado. Ele não trata de edificação, de propriedade da estrutura entregue nem de passivo de manutenção.
Dos três documentos que formam o contrato, só um é público
O Contrato nº 039/PGM/2025 declara três documentos parte indissociável do ajuste: o Termo de Referência e-DOC E460417A, o Plano de Trabalho e-DOC 587F827A e o Termo de Dispensa e-DOC 5FAAB63B.
Apenas o primeiro está publicado.
Para verificar isso, O Vigia não se guiou pelos títulos dos arquivos, e sim pelo código e-DOC impresso no rodapé de cada peça, conferido no serviço de autenticidade que a própria Prefeitura mantém e indica nesses rodapés.
| instrumento | e-DOC | assinado em | publicado no PNCP |
|---|---|---|---|
| Termo de Referência | E460417A |
30/7/2025 | sim |
| Plano de Trabalho | 587F827A |
28/5/2025 | não |
| Termo de Dispensa | 5FAAB63B |
30/7/2025 | não |
A lista do PNCP tem um arquivo chamado TERMO DE DISPENSA DE LICITACAO N. 001.2025 - PUBLICADO DOM N..pdf. Pelo título, parece ser o terceiro documento. Não é: seu rodapé traz o e-DOC E33FA45E, que o serviço municipal identifica como “PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL”, assinada em 6 de agosto de 2025 por outra servidora. É a publicação do ato, não o termo assinado uma semana antes.
O Plano de Trabalho, por sua vez, existe e está assinado: o serviço confirma que o e-DOC 587F827A é do tipo PLANO DE TRABALHO, com três assinaturas eletrônicas em 28 de maio de 2025. O que o serviço não faz é entregar o conteúdo — ele devolve o registro de assinaturas, não o documento.
Ou seja: dos três textos que compõem formalmente esse contrato, o público só pode ler um. O documento em que a obrigação anunciada ainda poderia estar escrita é um dos dois que faltam.
Além dos três, o contrato também incorpora o processo administrativo 004.007055/2025-77, que igualmente não é público.
Isso não prova que a obrigação não exista
Duas explicações alternativas precisam ficar claras, e a reportagem não descarta nenhuma das duas.
A primeira é a mais direta: a contrapartida pode estar no Plano de Trabalho. É um documento assinado, incorporado ao contrato, e a reportagem não leu seu conteúdo. Dizer que os documentos publicados não a mencionam é diferente de dizer que ela não foi pactuada.
A segunda é institucional. A página do próprio Instituto Alicerce descreve, como autoapresentação do seu modelo, que a entidade oferece salas modulares com investimento próprio quando falta espaço físico na escola. Se for esse o caso, a ausência de cláusula contratual é esperada — seria uma doação ou investimento voluntário do parceiro, não uma obrigação cobrável. O Vigia não usa a página institucional como prova do que foi ajustado em Porto Velho, apenas registra que essa leitura é plausível.
Mas as duas explicações levam à mesma pergunta prática, e é ela que segue sem resposta pública.
O que continua sem resposta
Se as salas são contrapartida contratual, o Município tem um crédito a exigir e um instrumento para fazê-lo. Se são investimento voluntário, o Município está recebendo estruturas físicas permanentes de uma entidade que ele remunera por outro objeto. Em qualquer das hipóteses, o leitor não consegue saber, pelos documentos públicos:
- qual custo ou valoração foi atribuído às nove salas, e se ele está ou não dentro dos R$ 3,06 milhões já contratados;
- de quem são as salas depois de instaladas — o release diz que serão incorporadas à infraestrutura das unidades, mas nenhum documento publicado formaliza a transferência;
- quem responde pela manutenção e por defeitos;
- quais são as especificações técnicas das estruturas e quem as aprovou;
- o que acontece com elas se o contrato de serviços educacionais for encerrado.
O contrato que já existe
O ajuste com o Instituto Alicerce começou em R$ 2.841.282,80, para serviços educacionais de recomposição de aprendizagem e educação integral, com dispensa de licitação. O primeiro aditivo acrescentou R$ 218.795,16 por 4.402 horas de atendimento, levando o total a R$ 3.060.077,96. O segundo, assinado em 3 de julho de 2026, prorrogou a vigência por 12 meses a partir de 31 de julho de 2026 — ou seja, até 31 de julho de 2027 — e registra que “o valor contratual permanece inalterado”.
O objeto, no Termo de Referência, é a “prestação de serviços educacionais para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho”. Construção não aparece.
As nove salas
Segundo a Prefeitura, cada uma de três unidades recebe três estruturas. O release lista os endereços: EMEF São Miguel, na rua Raimundo Cantuária, bairro Jardim Santana; EMEIEF Flor do Piquiá, na avenida Raimundo Cantuária com rua Daniela, bairro Parque Ceará; e EMEF Maria Francisca de Jesus Gonçalves, na rua Osvaldo Ribeiro com avenida Jerônimo Santana, no Residencial Orgulho do Madeira, também no Jardim Santana. A previsão é atender cerca de 400 estudantes, com obras “concluídas e entregues até 14 de setembro de 2026”.
O Vigia não localizou, nesta apuração, comunicação municipal posterior sobre a entrega ou eventual mudança de prazo. A busca do próprio site municipal não devolveu resultados navegáveis a partir do runtime consultado, de modo que essa ausência é limitação do método, não constatação.
O que O Vigia perguntou
A reportagem protocolará pedido de acesso à informação à SEMED requerendo a cópia integral do Plano de Trabalho e-DOC 587F827A e do Termo de Dispensa e-DOC 5FAAB63B, além de qualquer documento do processo que estabeleça os termos da contrapartida — especificações, valoração, propriedade após a instalação, manutenção e responsabilidades de cada parte. Só o Termo de Referência saiu do pedido, porque já foi obtido.
Silêncio da Administração não confirmará nenhuma hipótese desta matéria. A resposta, quando vier, será publicada.
Como conferir
O contrato está no Portal da Transparência de Porto Velho sob o registro 3916. O identificador da contratação no PNCP é 05903125000145-1-000002/2026, e a lista de documentos é pública em https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/05903125000145/compras/2026/2/arquivos; cada peça baixa por https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/05903125000145/compras/2026/2/arquivos/<n>, com o Termo de Referência no número 4.
A autenticidade e o tipo de qualquer e-DOC do processo podem ser conferidos em https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade, informando o código impresso no rodapé do documento.