Seduc informou ao TCE que a licitação própria estava retomada; dois meses depois encerrou o processo e buscou ata de outro Estado
Em junho, a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia informou ao Tribunal de Contas do Estado que o seu processo de licitação própria para uma solução educacional integrada havia retomado a tramitação regular, com parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Estado e prevalência da contratação pela via competitiva ordinária.
Dois meses depois, em 11 de agosto de 2026, esse mesmo processo foi encerrado para reavaliação de oportunidade e conveniência. E dois dias depois, em 13 de agosto, a Seduc abriu um novo procedimento para aderir a uma ata de registro de preços de outro Estado — com novas cotações de R$ 120.195.947,76 para o ano letivo de 2027.
O Vigia já noticiou o encerramento e a nova abertura, em 1º de setembro, a partir da notificação do Ministério Público de Contas de 26 de agosto. O que não estava naquele texto é o que a própria Secretaria havia declarado ao Tribunal dois meses antes.
Os três processos
A mesma necessidade — material didático, plataforma digital e serviços pedagógicos para os anos finais do ensino fundamental da rede estadual — passou por três rotas administrativas em pouco mais de um ano:
| Processo SEI/RO | Rota | Estado registrado |
|---|---|---|
| 0029.018384/2025-65 | Licitação própria | Paralisado em 2025 sem ato formal; retomado segundo a Seduc; encerrado em 11/8/2026 |
| 0029.058903/2025-28 | Adesão à ARP 02/2025 do IFMA | Suspenso por decisão do TCE-RO desde o início de 2026 |
| 0029.043942/2026-10 | Adesão à ARP 0068/2026-1 do e-Compras-AM | Aberto em 13/8/2026, em fase preparatória |
Os dois primeiros números e o estado de cada um constam da decisão do TCE-RO de junho, conforme registro de imprensa; o terceiro e a data de encerramento do primeiro constam da Notificação Recomendatória n. 003/2026-MPC/GPAMM, documento oficial preservado pela Redação.
O que a Seduc disse ao Tribunal em junho
A Decisão Monocrática DM 0230/2026-GCPCN, de 24 de junho de 2026, assinada pelo conselheiro relator do processo 00462/26, manteve a tutela de urgência que impede a Seduc de prosseguir, concluir ou formalizar a adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2025, gerenciada pelo Instituto Federal do Maranhão.
Segundo a decisão, a Secretaria comunicou ao Tribunal, pelo Ofício nº 11958/2026/SEDUC, que havia cumprido integral e imediatamente a determinação e suspendido todos os atos da adesão. Afirmou que o procedimento passara apenas por análise administrativa preliminar, sem contratação formalizada, sem empenho e sem início de execução.
E acrescentou: o procedimento licitatório próprio, registrado no Processo SEI/RO nº 0029.018384/2025-65, havia retomado a tramitação regular e recebido parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Estado, com prevalência da contratação pela via competitiva ordinária.
O relator considerou cumprida a cautelar, mas entendeu que permaneciam os pressupostos da tutela de urgência e determinou a abertura de audiência para a ex-secretária de Educação e dois servidores das áreas de compras e aquisições — registrando expressamente que a audiência não representa imputação definitiva de responsabilidade. Determinou também ao atual secretário que encaminhasse a documentação sobre o estágio dos procedimentos.
Esse conteúdo é o que consta da decisão conforme descrita pela imprensa local. O Vigia não conseguiu ler o inteiro teor do documento: o Diário Oficial eletrônico do TCE-RO exige autenticação, o portal do Tribunal respondeu com erro de acesso ao cliente da Redação em 16 de setembro, e a edição do DOe localizada por busca aberta foi baixada e não contém a decisão.
O que o órgão de controle apontou na adesão anterior
Os indícios levantados pelo Ministério Público de Contas na representação contra a adesão ao IFMA ajudam a entender por que o caminho da ata virou objeto de controle:
- uso da adesão como substituição ordinária da licitação própria, sem demonstração de situação excepcional;
- falta de demonstração concreta e comparativa da vantagem econômica;
- fragilidade na pesquisa de preços — uma das cotações teria sido apresentada pelo próprio detentor da ata, que classificou a plataforma digital como componente gratuito, o que, para o órgão, reduziria artificialmente o valor de referência;
- possível incompatibilidade material entre o objeto registrado na ata do IFMA, voltada a acervo bibliográfico nacional, e a necessidade estadual, que abrangia tecnologia, serviços pedagógicos, formação continuada e logística;
- ausência de avaliação individualizada da capacidade técnica da empresa detentora da ata.
O MPC registrou ainda que inspeções do TCE-RO em escolas estaduais haviam identificado deficiências estruturais, e sustentou que destinar mais de R$ 50 milhões a uma solução paradidática e a uma plataforma digital exigiria demonstração de coerência sistêmica e de priorização orçamentária.
O que a Redação verificou sobre a nova adesão
O novo procedimento, aberto em 13 de agosto, ainda é preparatório. Para testar se ele havia avançado para ato formal, O Vigia examinou o Diário Oficial do Estado de Rondônia: 25 edições ordinárias entre 11 de agosto e 15 de setembro de 2026, 11.675 páginas.
Não há, nessas edições, nenhuma ocorrência de Sistema Integrado de Ensino, dos números 0029.043942 ou 0029.018384, de e-Compras, de 0068/2026 ou de IFMA.
Isso significa que a Redação não localizou publicação de adesão, homologação, ratificação ou contratação relativa à nova ata no período. Não significa que o procedimento tenha sido abandonado, nem que nenhum ato administrativo tenha sido praticado: atos em fase preparatória não exigem publicação, e a verificação não cobriu edições suplementares nem outras superfícies. O Portal Nacional de Contratações Públicas não respondeu ao cliente da Redação em 16 de setembro.
Os R$ 120,2 milhões continuam sendo cotação estimada para o ano letivo de 2027 — não contrato assinado, não empenho, não despesa realizada.
O que não foi respondido
A Seduc tem posição pública registrada sobre a adesão ao IFMA: cumpriu a suspensão, não formalizou contratação, retomaria a licitação própria. Não há, nas superfícies consultadas, explicação pública da Secretaria para o encerramento dessa mesma licitação própria em 11 de agosto nem para a decisão de voltar a buscar uma adesão dois dias depois.
O portal do Governo do Estado, além disso, exibe aviso de que conteúdos de ações governamentais estão suspensos entre 4 de julho e 4 de outubro de 2026 por força da legislação eleitoral — o que reduz a superfície institucional disponível no período.
O Vigia preparou um pedido de acesso à informação à Seduc pedindo o ato e a justificativa do encerramento, o parecer da PGE citado ao Tribunal, a íntegra do novo processo e a memória da pesquisa de preços que chegou aos R$ 120,2 milhões. A resposta, quando vier, será publicada como atualização desta matéria.
Cobertura anterior
Esta matéria é suíte de “MPC cobra justificativas após cotação de solução educacional chegar a R$ 120,2 milhões em RO”, publicada por O Vigia em 1º de setembro de 2026, que trata da Notificação Recomendatória n. 003/2026 do Ministério Público de Contas.