A ata que a Seduc buscou depois de encerrar a licitação foi firmada sem disputa e suspensa pelo Tribunal de Contas do Amazonas

Em 11 de agosto de 2026, a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia encerrou o processo de licitação própria para contratar uma solução educacional integrada. Dois dias depois, abriu um novo processo para aderir a uma ata de registro de preços de outro Estado, com cotação de R$ 120.195.947,76 para o ano letivo de 2027.

Até agora, dessa ata se conhecia apenas o número: ARP 0068/2026-1, do e-Compras-AM.

O Vigia foi ao registro primário federal e ao Diário Oficial do Tribunal de Contas do Amazonas. O que a ata é:

  • vale R$ 1.348.300.206,00 e cobre os doze anos da educação básica;
  • não passou por licitação: foi firmada por inexigibilidade, com fundamento em fornecedor exclusivo;
  • é detida por uma fundação privada sediada em Vitória (ES);
  • teve a vigência suspensa por decisão do Tribunal de Contas do Amazonas em 4 de março de 2026 — cinco meses antes de Rondônia abrir o processo de adesão;
  • e esse processo, consultado em 24 de setembro no sistema do próprio Tribunal, continua sem julgamento — mas, em 21 de setembro, saiu da área técnica e foi enviado ao Ministério Público de Contas, uma etapa anterior ao julgamento.

Nas superfícies oficiais consultadas até 23 de setembro, a suspensão não foi revogada. E Rondônia não tem ato publicado de adesão nem contrato derivado da ata.

Atualizado em 24 de setembro de 2026: nova consulta aos dois processos no TCE-AM; buscas no Diário do TCE-AM, no Diário Oficial de Rondônia e no PNCP estendidas até 23 de setembro, sem revogação da cautelar e sem ato de adesão de Rondônia. Duas correções: a versão anterior dizia que o sistema do Tribunal registrava três notificações no processo — o registro consultado agora tem oito, e isso não altera o que se diz sobre a detentora; e datava de 4 de março a representação da SECEX, que foi autuada em 2 de março — a cautelar é que é de 4 de março.

O que está registrado no PNCP

A ata está publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas sob o número de controle 03930106000182-1-000051/2026-000001. O órgão gerenciador é o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) do Amazonas, a central de compras do Estado.
Compra de origem INEX 003, processo 013102.000604/2026
Modalidade Inexigibilidade
Amparo legal declarado Lei 14.133/2021, art. 74, I — contratação de serviços “que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”
Modo de disputa “Não se aplica”
Critério de julgamento “Não se aplica”
Objeto SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO
Valor homologado R$ 1.348.300.206,00
Itens 12 — do 1º ano do fundamental à 3ª série do médio
Serviços registrados 1.578.500
Vigência 26/02/2026 a 26/02/2027
Permite adesão sim

O objeto de cada item é o mesmo, mudando só o ano escolar: “Sistema Integrado de Ensino (…) e fornecimento de MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS em formatos impresso e digital, destinados a estudantes e professores, incluindo assessoria pedagógica, portal, plataforma educacional, avaliação da aprendizagem dos estudantes e formação continuada de professores”.

É, palavra por palavra, o mesmo escopo que a Seduc de Rondônia descreve para a sua própria necessidade.

Quem detém a ata

Os doze itens têm um único fornecedor: a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo (Fundagres), CNPJ 05.944.659/0001-10.

O cadastro corrente na Receita Federal, consultado em 16 de setembro, registra razão social Fundação de Desenvolvimento Agro Socioambiental, Inovação, Educação e Sustentabilidade Fundagres Inovar, nome fantasia Fundagres Inovar, natureza jurídica fundação privada, sede em Vitória (ES), em atividade desde outubro de 2003. A atividade econômica principal é “pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais”; entre as secundárias constam edição de livros, comércio de livros, desenvolvimento de software e treinamento profissional.

Não é exato, portanto, dizer que se trata de uma fundação do agronegócio sem qualquer ligação declarada com educação: o cadastro registra essa ligação. O que o cadastro não demonstra — e não teria como demonstrar — é a exclusividade, que é o pressuposto do art. 74, I. Registro de atividade econômica é declaração cadastral, não prova de que ninguém mais no país pode prestar o serviço.

O único documento que o PNCP publica para essa contratação direta é um aviso de uma página, cujo campo de justificativa diz, integralmente: “A presente aquisição do objeto justifica-se para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC.” É justificativa de necessidade, não de exclusividade.

Nos autos, porém, há um documento de exclusividade: a página do e-Compras-AM lista, entre as peças do processo, um Atestado de Exclusividade às folhas 416 a 424, além de dois pareceres jurídicos. O Vigia registra que esse documento existe e que não examinou o seu conteúdo.

A suspensão, lida no Diário do próprio Tribunal

Em 2 de março de 2026, a Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX) do Tribunal de Contas do Amazonas representou contra a Secretaria de Educação do Estado. Em 4 de março, o conselheiro relator Fabian Barbosa concedeu medida cautelar.

A Decisão Monocrática nº 12/2026-GCFABIAN, no Processo 12405/2026, foi publicada na edição nº 3738 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, de 4 de março de 2026. O Vigia leu o inteiro teor, páginas 112 a 116. O dispositivo determina:

“1.1. à Sra. Andrea Lasmar de Mendonça Ramos, Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados, que suspenda, imediatamente, a vigência da Ata de Registro de Preços decorrente da Inexigibilidade Licitatória nº 003/2026, até ulterior decisão desta Corte de Contas constatando terem sido justificadas ou sanadas as possíveis falhas indicadas na inicial desta Representação;

1.2. à Sra. Arlete Ferreira Mendonça, Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, que se abstenha de promover qualquer contratação decorrente da Inexigibilidade Licitatória nº 003/2026 e sua correspondente Ata de Registro de Preços ou, caso já contratado, se abstenha de realizar qualquer pagamento decorrente”

O corpo da decisão não deixa dúvida sobre qual ata é: “a inexigibilidade de licitação em questão culminou com a formalização da Ata de Registro de Preços nº 0068/2026-1, firmada entre o Centro de Serviços Compartilhados e a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo (FUNDAGRES)”. As notas de rodapé da decisão apontam para a mesma página do e-Compras-AM que o PNCP registra como sistema de origem da ata.

O que a SECEX questionou, segundo o resumo do relator: a “economicidade, legitimidade e a vantajosidade da formação de registro de preços lastreada em inexigibilidade”, e a dúvida sobre “se realmente não haveria outras empresas aptas a prestar o serviço, justificando a inexigibilidade”.

A decisão fixa a própria duração: “a medida cautelar será mantida até que sejam, deveras, apresentadas justificativas em relação aos indícios de irregularidades apontados nestes autos e que esta Corte possa analisar, em cognição ampla, o merecimento da Representação”.

É medida cautelar e monocrática: não é julgamento de mérito nem imputação definitiva de responsabilidade. A Fundagres foi cientificada como terceira interessada, e o próprio relator consignou que a fundação “não tenha, a priori, qualquer ingerência nas condutas apontadas como eivadas de ilegalidade”.

O que a Redação verificou sobre o estado atual

Uma cautelar pode ser revogada. Publicar que a ata “está suspensa” sem testar isso seria afirmar mais do que se sabe.

O Vigia testou por duas vias independentes.

A primeira, o Diário Oficial Eletrônico do próprio Tribunal: 138 edições, de 2 de março a 23 de setembro de 2026, 8.715 páginas, sem nenhuma falha de download ou de extração. O nome da fundação detentora aparece em uma única edição de todo o período — a de 4 de março, com a própria decisão cautelar. De 5 de março em diante, em 136 edições, nenhuma ocorrência.

(Nota de método: a busca por “0068/2026” não serve sozinha — casa com números de processo como “10068/2026”. Duas ocorrências assim, em edições de março, foram verificadas página a página e descartadas antes de qualquer conclusão.)

A segunda, o sistema de consulta processual do Tribunal. Em 24 de setembro, o Processo 12405/2026 consta como:
Situação ABERTO
Julgado não — o registro de julgamento está vazio
Relator Fabian Barbosa
Competência Tribunal Pleno
Último movimento 21 de setembro de 2026 — saída da área técnica para o Ministério Público de Contas

São 25 movimentos registrados. De 31 de março a 29 de julho, toda a tramitação foi interna à Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (DILCON), a área técnica — e ali ficou sem movimentação registrada de 29 de julho até 21 de setembro.

Em 21 de setembro, o processo saiu da DILCON para a Diretoria do Ministério Público de Contas e, no mesmo dia, para a 8ª Procuradoria de Contas, que o recebeu em 22 de setembro. O próprio registro do processo indica como procuradora de contas Fernanda Cantanhede.

O que isso significa no rito: nos acórdãos que o TCE-AM publica, o pronunciamento do Ministério Público de Contas aparece depois da manifestação da unidade técnica e antes do voto do relator. É, portanto, uma etapa anterior ao julgamento — não é o julgamento, e não mexe na cautelar. Pela ordem que aparece nos acórdãos, depois do pronunciamento do MPC o processo volta ao relator, que o leva ao Tribunal Pleno; o processo pode ainda receber novas diligências no caminho. O Tribunal não informa prazo — e a ata vence em 26 de fevereiro de 2027. O Vigia não sabe o que a área técnica concluiu: o sistema público mostra a movimentação, não o conteúdo das peças.

E o processo continua sem voltar ao gabinete do relator desde 31 de março. É no gabinete que sairia uma decisão revogando a cautelar.

As duas superfícies convergem: não há, nos registros oficiais consultados, revogação da suspensão. A última manifestação da Corte sobre o assunto continua sendo a ordem de 4 de março.

A ressalva permanece, e é honesta: a consulta pública mostra estado, tramitação e comunicações, não o inteiro teor das peças. Uma cautelar pode, em tese, ser revogada por nova decisão monocrática sem julgamento do processo. O que torna isso improvável aqui não é um campo isolado, mas a convergência — processo sem julgamento, sem retorno ao relator há quase seis meses, e nenhuma publicação no Diário.

A detentora foi notificada e, segundo o Tribunal, não respondeu

O sistema registra oito comunicações no processo. Três — duas à própria SECEX e uma à Secretaria de Educação, de 3 e 4 de março — estão marcadas com resposta “não é necessária”. As outras cinco:

notificado notificação data resposta
Centro de Serviços Compartilhados OF-284/2026-GTE-MPU 4/3/2026 Respondida
Secretaria de Educação do Amazonas OF-285/2026-GTE-MPU 4/3/2026 Respondida
Fundagres Inovar OF-286/2026-GTE-MPU 5/3/2026 Pendente
Secretária de Educação do Amazonas NOT-122/2026-DILCON 6/4/2026 Respondida
Centro de Serviços Compartilhados NOT-123/2026-DILCON 6/4/2026 Respondida

Correção: a versão anterior desta matéria dizia que o sistema registrava três notificações — as duas de abril e a da Fundagres. O registro consultado em 24 de setembro tem oito, incluindo os ofícios de 4 de março ao CSC e à Secretaria, ambos respondidos. O Vigia não tem como saber se o sistema já as exibia em 16 de setembro; de todo modo, a contagem estava errada diante do registro atual. A correção não muda o dado sobre a detentora: ela continua sendo, neste processo, a única notificada com resposta pendente.

A fundação foi notificada no dia seguinte à cautelar, com prazo de 15 dias para se manifestar como terceira interessada. Quase sete meses depois, a resposta consta como pendente.

É o que o sistema registra — não um juízo. O Vigia não afirma que a fundação se recusou a responder, nem trata o silêncio como confirmação de coisa alguma. Mas é o registro do contraditório que o próprio Tribunal abriu a ela.

Não foi só o controle interno que questionou

O processo tem um segundo, vinculado a ele: o 12416/2026, autuado em 3 de março, um dia depois do primeiro, com o mesmo relator.

A representação dessa vez não é do Tribunal. É de uma empresa privada — a JASP Comércio de Equipamentos de Informática Ltda — e pede apuração de “possíveis irregularidades acerca da contratação por inexigibilidade licitatória de uma fundação privada para o fornecimento de sistema integrado de ensino para alunos e professores do ensino fundamental e médio do Estado”.

A mesma contratação direta, portanto, foi questionada por duas vias independentes e quase simultâneas: o controle externo do próprio Tribunal, em 2 de março, e um particular, em 3 de março.

O Vigia não apurou se a JASP concorreria pelo objeto — o ramo declarado dela é comércio de equipamentos de informática — e não a trata como concorrente. O fato verificável é que alguém de fora da administração levou a inexigibilidade ao Tribunal.

O Vigia consultou também esse segundo processo. Ele ficou no gabinete do relator de 3 de março a 10 de junho, quando foi à área técnica; desde então, os dois processos tramitam juntos, com movimentos registrados no mesmo minuto — inclusive o envio ao Ministério Público de Contas em 21 de setembro. A Fundagres não figura como parte nele.

Nesse processo, a área técnica notificou em 1º de julho a Secretária de Educação do Amazonas, Arlete Ferreira Mendonça, e a vice-presidente do Centro de Serviços Compartilhados, Andrea Lasmar de Mendonça Ramos. As duas notificações constam como pendentes. No processo aberto pela SECEX, as notificações à Secretária e ao Centro de Serviços Compartilhados constam como respondidas. Como os dois processos tramitam vinculados, o registro não permite saber se a pendência no segundo reflete ausência de manifestação ou apenas uma resposta dada no processo principal. É o que o sistema registra; O Vigia não investigou se houve manifestação por outra via.

Por que isso alcança a adesão de Rondônia

A adesão de um órgão que não participou da formação da ata — o caso de Rondônia — tem requisitos próprios na Lei 14.133/2021, art. 86, § 2º. Dois deles encostam diretamente nesta ata:

“II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei; III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.”

A compatibilidade dos preços registrados com o mercado é exatamente o ponto que a SECEX levantou e que levou o Tribunal a suspender a ata. E a aceitação prévia cabe ao órgão gerenciador — o CSC do Amazonas, que é justamente a entidade a quem a cautelar ordenou suspender a vigência da ata.

Vale registrar o que a lei permite: o art. 82, § 6º prevê que “o sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação”. Registro de preços por inexigibilidade não é, em si, figura proibida. O art. 86, § 3º, II, condiciona a adesão à existência de licitação prévia apenas na hipótese de ata municipal aderida por órgão municipal — condição que o texto não repete para as atas estaduais, como esta.

Há ainda a aritmética do saldo. O próprio Amazonas, gerenciador da ata, contratou dela o Contrato nº 8/2026, de 4 de março de 2026, no valor de R$ 379.138.320,00. Sobre R$ 1,348 bilhão registrados, isso é cerca de 28%. A capacidade registrada e não contratada pelo gerenciador — da ordem de R$ 969 milhões — é o espaço em que cabem adesões de órgãos de fora, como a de Rondônia.

Esse espaço, até agora, está vazio. Consultado o índice de contratos do PNCP pelo CNPJ da detentora, em 16 e de novo em 24 de setembro, há um único contrato em todo o país: o do próprio Amazonas. Nenhum outro órgão ou entidade, de qualquer Estado ou município, tem contrato publicado derivado dessa ata. Se a adesão de Rondônia se concretizar, a Seduc será o primeiro órgão de fora a contratar por ela.

(A ressalva vale: o índice pode ter atraso de publicação, e um processo de adesão em andamento em outro ente não apareceria nessa consulta — só apareceria o contrato assinado.)

A rota anterior era a que tinha tido disputa

O contraste com a rota bloqueada em Rondônia é o achado mais desconfortável desta apuração.

A segunda tentativa da Seduc, suspensa pelo TCE-RO, era a adesão à ARP 02/2025 do IFMA. O Vigia leu também esse registro no PNCP:

ARP 02/2025 — IFMA ARP 0068/2026-1 — CSC/AM
Formação Pregão eletrônico Inexigibilidade
Amparo legal art. 28, I art. 74, I
Critério Maior desconto (40,2%) “Não se aplica”
Objeto acervo bibliográfico nacional sistema integrado de ensino
Valor homologado R$ 13.280.384,00 R$ 1.348.300.206,00

A rota que o controle externo de Rondônia bloqueou é a que passou por disputa competitiva, e cujo problema era o objeto: acervo bibliográfico não é sistema integrado de ensino. A rota seguinte tem o objeto exato — e nenhuma disputa.

E há um segundo dado que o registro federal entrega. O Ministério Público de Contas apontou que a adesão pretendida ao IFMA destinaria mais de R$ 50 milhões. O valor total homologado da ata inteira era de R$ 13.280.384,00. A lei limita cada órgão aderente a 50% dos quantitativos registrados (art. 86, § 4º) e o conjunto de todas as adesões ao dobro do registrado (§ 5º). A adesão pretendida era, portanto, da ordem de quase quatro vezes o tamanho total da ata que se pretendia utilizar.

O que Rondônia ainda não fez — e ainda não disse

É preciso ser exato sobre o estágio: até 23 de setembro, Rondônia não aderiu à ata — não há ato publicado nem contrato. O Processo SEI/RO nº 0029.043942/2026-10, aberto em 13 de agosto, é preparatório — liberação de saldo com vistas à adesão. Os R$ 120.195.947,76 são cotação estimada, não contrato, não empenho, não despesa realizada.

O Vigia examinou 31 edições do Diário Oficial do Estado de Rondônia entre 11 de agosto e 23 de setembro — 14.432 páginas — e não localizou nenhum ato publicado de adesão, homologação, ratificação ou contratação da Seduc relativo a essa ata. O instrumento funciona: só entre 16 e 23 de setembro, ele encontrou avisos de adesão a outras atas publicados pela Secretaria de Finanças, pela Sesau, pelo Detran, pela Sepog e pela Controladoria-Geral do Estado, entre outros. Nenhum é da Seduc. Isso não prova abandono: atos preparatórios não exigem publicação.

No PNCP, em 24 de setembro, o índice de contratos continua mostrando um único contrato com a detentora derivado da ata: o do próprio Amazonas.

O que continua sem resposta pública é por que a Secretaria encerrou, em 11 de agosto, a mesma licitação própria que dois meses antes informara ao TCE-RO ter retomado, com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado pela via competitiva ordinária — e por que buscou, dois dias depois, uma ata formada sem competição.

O Vigia preparou pedido de acesso à informação à Seduc de Rondônia sobre o encerramento e sobre o novo processo. Um segundo pedido, específico sobre esta ata, foi preparado: se a Secretaria sabia da cautelar do TCE-AM ao abrir o processo, qual consulta prévia foi feita ao Centro de Serviços Compartilhados e como pretende demonstrar a compatibilidade dos preços registrados com o mercado. Até a data desta atualização, os dois pedidos estão prontos, mas ainda não foram protocolados. Quando houver resposta, ela será publicada como atualização.

Um detalhe de calendário

A ata vence em 26 de fevereiro de 2027. A contratação que Rondônia pretende com ela é para o ano letivo de 2027, que começa em fevereiro. Qualquer adesão precisa ser formalizada — e aceita pelo gerenciador — antes de a ata expirar.

Cobertura anterior

Esta matéria é suíte de “Seduc informou ao TCE que a licitação própria estava retomada; dois meses depois encerrou o processo e buscou ata de outro Estado”, publicada por O Vigia em 16 de setembro de 2026, e de “MPC cobra justificativas após cotação de solução educacional chegar a R$ 120,2 milhões em RO”, de 1º de setembro.