Nova licitação de lavanderia da Saúde exige rastreabilidade e pesagem acompanhada; CGM já havia cobrado controles no contrato anterior
A Prefeitura de Porto Velho abriu uma nova licitação para a lavanderia hospitalar da rede municipal com valor estimado de R$ 4,01 milhões por 12 meses. Mais do que lavar e devolver roupas, o novo termo exige pesagem acompanhada por representante da Prefeitura, controle por lote ou rastreabilidade do enxoval e relatórios de entrega.
Esses controles têm um antecedente relevante. No relatório anual de controle interno de 2022, a Controladoria-Geral do Município registrou recomendações sobre o contrato de lavanderia então em execução, entre elas reforçar procedimentos de pesagem e atesto e adotar relatório diário para registrar peso, horário, peças recebidas e responsáveis das duas partes.
A própria CGM informou, no mesmo relatório, que a Semusa atendeu às recomendações após o monitoramento. Por isso, o histórico não demonstra irregularidade atual nem permite dizer que o novo edital foi escrito por causa da auditoria. Ele mostra, porém, que pesagem, conferência e documentação do serviço já eram pontos de controle acompanhados pelo Município antes da nova contratação.
O que a Prefeitura quer contratar
O Pregão Eletrônico nº 276/2026/SMCL/PVH foi publicado em 28 de agosto e tem disputa marcada para 17 de setembro, às 10h. O valor de R$ 4.014.462,60 é estimativa, não preço contratado: ainda não há vencedor nem valor final da disputa.
O Termo de Referência estima processamento de 260.640 quilos de roupas hospitalares por ano — cerca de 724 kg por dia e 21.720 kg por mês. Para esse item, o orçamento usa R$ 14,74 por quilo, totalizando R$ 3,84 milhões. O lote inclui ainda um posto de auxiliar de lavanderia na Maternidade Municipal Mãe Esperança, estimado em R$ 172,6 mil por 12 meses.
O documento diz que a projeção de volume considera leitos e atendimentos, parâmetros de geração de roupa e taxa média de ocupação, e que os quantitativos foram confrontados com a média histórica do contrato atualmente vigente.
Pesagem terá acompanhamento e roupa deverá ser rastreável
Pelo termo, a roupa suja deverá ser pesada em balança digital aferida, na presença de representante da contratante. A empresa também terá de manter controle por lote, rastreabilidade ou mecanismo equivalente que permita acompanhar a movimentação do enxoval e prevenir perdas e extravios.
As entregas deverão gerar relatórios com quantidade de peças, identificação do lote processado e peso. Peças com higienização, acabamento ou conservação insatisfatórios deverão ser recolhidas e reprocessadas sem custo adicional.
O serviço é classificado como contínuo. Como regra, coleta e entrega deverão ocorrer diariamente, inclusive em fins de semana e feriados, com particularidades para algumas unidades. A futura contratada também terá de apresentar plano de contingência antes do início da execução.
O contrato anterior está em execução desde 2021
O serviço hoje tem histórico no Contrato nº 016/2021, decorrente do Pregão 040/2021. Registros do Portal da Transparência mostram execução financeira do contrato ao longo dos anos seguintes, e documentos orçamentários ainda o vinculam ao atendimento da rede municipal em 2026.
Foi sobre esse contrato que a CGM registrou, no ciclo de controle de 2022, recomendações para melhorar a documentação do recebimento de roupas e os controles de pesagem e atesto. O relatório diz que a Semusa cumpriu as recomendações após o acompanhamento.
A nova licitação amplia o desenho do serviço ao incluir fornecimento e gestão de enxoval em comodato, rastreabilidade e o posto dedicado na maternidade. Por isso, não é correto comparar diretamente o valor estimado de 2026 com cifras antigas e tratar a diferença como aumento de preço sem ajustar escopo, volume, período e condições.
O próximo marco verificável será a sessão de 17 de setembro. Só depois da disputa e da adjudicação será possível saber qual empresa venceu, por quanto e se houve redução em relação ao orçamento estimado.