Página da Caerd ainda lista documentos extras para Tarifa Social; norma da Agero veda exigência

Quem abre hoje a página da Tarifa Social da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) encontra uma lista extensa de condições e documentos para pedir o benefício: não ter débito ou negociar antes, manter a ligação dentro do padrão, possuir reservatório de pelo menos 500 litros e apresentar, entre outros itens, documento do imóvel ou contrato de locação com firma reconhecida e certidão negativa de débitos.

A regra estadual em vigor desde 31 de março de 2026, porém, é mais simples — e contém uma vedação expressa. A Resolução N. 92/2026 da Agero diz que, no pedido direto da Tarifa Social, o prestador não pode exigir documentos além dos previstos no próprio artigo 5º.

A divergência é verificável nas duas fontes oficiais abertas em 6 de setembro. Ela não prova, por si só, que a Caerd esteja recusando pedidos com base nos requisitos extras: esta apuração não observou atendimentos individuais nem teve acesso aos sistemas internos da companhia. O que está comprovado é que a orientação pública disponível ao usuário não foi harmonizada com o texto regulatório mais recente localizado.

O que a regra da Agero permite exigir

A Resolução 92 se aplica aos prestadores regulados pela Agero nos municípios associados e produz efeitos imediatos desde a publicação.

Podem acessar a tarifa famílias com renda por pessoa de até meio salário mínimo que estejam no Cadastro Único (CadÚnico) ou tenham, na composição familiar, pessoa com deficiência ou pessoa idosa de 65 anos ou mais beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Valores recebidos de BPC e Bolsa Família não entram no cálculo da renda per capita.

Para solicitação direta, a norma lista documento de identificação do responsável familiar e a comprovação correspondente de CadÚnico ou BPC. Logo em seguida, determina que é vedada a exigência de documentos não previstos nesse artigo.

A resolução também obriga o prestador a oferecer canais presenciais e digitais acessíveis para processar pedidos e fixa prazo máximo de 10 dias úteis para inclusão após a solicitação. O desconto mínimo é de 50% sobre a tarifa da primeira faixa, aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos mensais por residência.

Há ainda uma diferença importante para quem mora em condomínio ou outra unidade com medidor coletivo: a resolução reconhece expressamente o direito de usuários elegíveis em unidades multifamiliares não individualizadas solicitarem o benefício diretamente ao prestador.

O que a página da Caerd ainda pede

A orientação pública da Caerd, observada nesta apuração, afirma que a Tarifa Social se aplica exclusivamente a unidade habitacional unifamiliar e manda o interessado comparecer a uma Unidade de Negócios.

Além de RG, CPF e comprovação de programa social ou CadÚnico, a página lista como condições ou documentos:

• inexistência de débito, com necessidade de acordo quando houver dívida;
• ligação de água conforme o padrão da companhia;
• reservatório de pelo menos 500 litros equipado com boia;
• documentação do imóvel ou contrato de locação com reconhecimento de firma;
• último comprovante do valor recebido do benefício;
• certidão negativa de débitos com a Caerd.

A mesma página prevê perda do benefício quando houver duas faturas vencidas. Já a Resolução 92 prevê suspensão por irregularidades como ligação clandestina, dano proposital a hidrômetro, compartilhamento com imóvel não cadastrado ou informação falsa, com notificação prévia em três faturas consecutivas.

Na página da Caerd consultada, a Redação não localizou orientação sobre o prazo regulatório de 10 dias úteis, inclusão automática por cruzamento com o CadÚnico, direito de unidades multifamiliares não individualizadas nem um canal digital específico para processar o pedido da tarifa.

A Tarifa Social existe na tabela da Caerd

A diferença entre os procedimentos não significa que a tarifa social seja inexistente. A estrutura tarifária publicada pela própria Caerd, vigente desde julho de 2025, traz valores específicos para a categoria social.

Na faixa residencial de 0 a 10 m³, a tabela informa R$ 57,51 na tarifa normal e R$ 26,63 na social. Entre 11 e 15 m³, publica R$ 6,52 na normal e R$ 2,66 na social.

Isso torna a pergunta desta apuração mais estreita: não é se existe uma tarifa diferenciada, e sim quais requisitos o usuário pode ser obrigado a cumprir hoje para acessá-la.

Monitoramento federal ainda registra etapa de implementação

A página da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), atualizada em 2 de setembro, apresenta como edição mais recente da Lista Positiva a referência de julho de 2026.

No bloco de Rondônia informado pela Agero, o registro identificado como “Companhia de Água e Esgotos de Rondônia - Vale do Paraíso” / Caerd aparece como “Em processo de reequilíbrio”, com informação preenchida em 9 de abril. Outros prestadores regulados pela agência estadual aparecem na etapa de obtenção dos dados do CadÚnico e BPC.

Esse registro não deve ser lido como retrato automático de toda a operação da Caerd em Rondônia: a linha federal traz a identificação específica de Vale do Paraíso. Também não significa que nenhum cliente receba desconto. A própria companhia publica tabela social e procedimento de solicitação.

O que ainda falta esclarecer

A resolução exige que os prestadores enviem mensalmente à Agero dados sobre unidades beneficiadas, inclusões e exclusões, volumes e valores faturados, inadimplência e suspensões. Esta apuração ainda não obteve uma série pública com esses números para mostrar quantas famílias estão efetivamente enquadradas na Caerd após a nova regra.

Também não foi possível verificar, apenas pelas páginas públicas, se as condições extras listadas no site continuam sendo exigidas nos atendimentos depois de 31 de março ou se a divergência decorre de uma página antiga que permaneceu no ar.

Para o usuário, o ponto documentado é mais simples: a norma atualmente vigente da Agero limita os documentos do pedido, exige canal digital e estabelece prazo de 10 dias úteis. A página da Caerd consultada ainda comunica requisitos mais amplos. Até que a companhia atualize a orientação ou explique como aplica a Resolução 92, os dois textos oficiais permanecem em desacordo.