Portal chama R$ 128,3 milhões de ‘valor estimado’ da Rodoviária; estudo mostra que cifra é receita projetada por 25 anos

A Prefeitura de Porto Velho publicou uma concorrência para entregar à iniciativa privada a operação, manutenção, modernização e exploração comercial do Terminal Rodoviário. No Portal da Transparência, a página do certame apresenta R$ 128.320.175,94 no campo “Valor Estimado”. O número, porém, não é a outorga mínima que a futura concessionária terá de pagar nem um gasto da Prefeitura.

A avaliação econômico-financeira anexada pela própria administração mostra a origem da cifra: R$ 128,32 milhões são as receitas totais projetadas para os 25 anos da concessão, em valores da data-base de junho de 2025. A outorga fixa mínima prevista para a disputa é de R$ 655.905,85.

O que os R$ 128,3 milhões representam

A modelagem soma R$ 128.320.175,94 em receitas da concessão. Desse total, cerca de R$ 67,75 milhões são receitas tarifárias de embarque e R$ 60,57 milhões são receitas não tarifárias, como locação de espaços, estacionamento, guarda-volumes, banheiro e publicidade.

É essa soma de receitas projetadas que coincide, centavo a centavo, com o “Valor Estimado” exibido no Portal. Portanto, a cifra funciona ali como escala econômico-financeira do projeto, não como dinheiro que a Prefeitura pretende desembolsar.

A licitação adota o critério de maior valor de outorga fixa. Segundo a modelagem e o parecer jurídico, propostas abaixo de R$ 655.905,85 devem ser desclassificadas. A empresa vencedora será aquela que, cumpridas as demais condições do edital, oferecer a maior outorga.

A modelagem também mudou a tarifa de embarque

O estudo financeiro registrou que a tarifa única de R$ 14,25, fixada no fim de 2024, representava aumento de cerca de 196% sobre os R$ 4,82 anteriores e propôs separar os valores conforme o perfil da viagem.

Essa parte da modelagem não ficou apenas como recomendação. O texto consolidado do Decreto nº 21.319/2025, alterado pelo Decreto nº 21.746/2026, fixou R$ 5,10 para embarques intermunicipais e R$ 10,20 para embarques interestaduais e internacionais. O decreto determina aplicação imediata e prevê reajuste anual mediante estudos da agência reguladora municipal.

Parecer apontou lacuna; decreto posterior a corrigiu

O parecer jurídico de 22 de janeiro de 2026 registrou que, naquele estágio, não havia identificado nos autos a publicação do ato prévio de conveniência da outorga exigido pela Lei de Concessões. A conclusão recomendou publicá-lo antes do edital, além de explicitar o valor estimado e a metodologia usada para compô-lo.

Oito dias depois, em 30 de janeiro, o Decreto nº 21.746 alterou a norma de autorização e passou a declarar expressamente que o decreto constitui o ato justificador da outorga previsto no art. 5º da Lei 8.987/1995. A documentação pública permite verificar, portanto, que essa recomendação específica foi atendida; o parecer antigo não deve ser lido como pendência atual.

Disputa está marcada para outubro

A Concorrência Pública Presencial nº 310/2026/SMCL/PVH, processo 019.000654/2025-09, está publicada e tem abertura/disputa marcada para 20 de outubro de 2026, às 9h. Ainda não há vencedor, contrato celebrado, outorga efetivamente paga nem receitas realizadas pela futura concessionária.

A distinção central é: R$ 128,32 milhões não são a outorga nem uma despesa municipal. É a receita total que o estudo projeta para a operação privada do terminal ao longo de um quarto de século. A cifra que efetivamente será oferecida pela concessionária só será conhecida na disputa.