AGERO fixa multas-base de até R$ 70 mil para infrações em serviços de saneamento
Prestadores de serviços de saneamento regulados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Rondônia (AGERO) passaram a contar com uma matriz explícita de infrações e penalidades que alcança falhas em abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de resíduos e drenagem urbana.
A Resolução nº 99/2026/AGERO-PRES aprovou um manual de 35 páginas que classifica irregularidades em três grupos. As multas-base são de R$ 20 mil para infrações leves, R$ 50 mil para médias e R$ 70 mil para altas.
Se uma irregularidade não for corrigida no prazo fixado pela agência, o manual prevê ainda multa diária correspondente a 3,33% do valor da multa atribuída ao Grupo 3. Pela base definida na própria resolução, isso equivale a R$ 2.331 por dia enquanto incidir essa regra, sem confundir esse adicional com o cálculo final da sanção principal.
O que pode gerar punição
O grupo leve reúne, entre outras condutas, falhas de informação e atendimento ao usuário. O prestador deve manter disponíveis canais para reclamações, normas, tarifas, preços de serviços cobráveis e prazos de execução, além de histórico de consumo e faturamento nas condições exigidas pela regulação.
No grupo médio entram situações mais diretamente ligadas à prestação do serviço. A resolução cita descumprimento de prazos para atender solicitações, falta de aviso prévio sobre corte ou interrupção programada, ausência de comunicação imediata sobre emergências, demora na restituição de valores cobrados indevidamente e uso de estrutura, equipamentos ou quadro de pessoal inadequados ou insuficientes.
As infrações de natureza alta incluem fornecer água fora dos padrões de potabilidade, deixar de comunicar anormalidade que possa colocar a saúde da população em risco, interromper o abastecimento por deficiência ou capacidade inadequada do sistema fora das exceções legais e descumprir metas previstas em planos de saneamento e contratos.
O manual também prevê que agravantes, como reincidência, risco à saúde ou ao meio ambiente e dolo, podem aumentar a pena-base. Providências para evitar ou reparar danos aparecem entre as circunstâncias que podem reduzi-la.
Regra vale para quem está sob regulação da agência
O alcance precisa ser lido com cuidado. A resolução se dirige aos prestadores de serviços de saneamento regulados pela AGERO. O documento não estabelece, sozinho, que todos os municípios ou todos os operadores de água, esgoto, resíduos e drenagem de Rondônia estejam submetidos à agência.
Também não significa que uma multa de R$ 70 mil será aplicada automaticamente sempre que houver uma reclamação. A resolução organiza tipificação, procedimento e dosimetria; a existência de uma infração concreta depende de fiscalização e do processo administrativo correspondente.
A mudança prática é outra: a AGERO agora dispõe de uma tabela pública que liga obrigações de atendimento e qualidade a grupos definidos de infração e a penas-base em reais. Para o usuário, isso permite identificar com mais precisão quais falhas de um prestador regulado podem deixar de ser apenas reclamações operacionais e ingressar no processo sancionador da agência.