Concessão de saneamento: documentos finais mudam pontos questionados pelo TCE

A versão final dos documentos da concessão regionalizada de água e esgoto de Rondônia, publicada pelo Governo em julho, traz respostas concretas a pelo menos dois problemas que o Tribunal de Contas havia apontado em março: a tarifa social e a premissa sobre o tamanho da estrutura administrativa da futura concessionária.

A comparação também pede uma correção de enquadramento. A Decisão Monocrática 0083/2026-GCPCN não disse que o projeto inteiro estava impedido de avançar. O relatório incorporado à decisão concluiu que a concessão estava estruturada de forma adequada e que o certame estava apto a prosseguir, mas propôs aprovação com ressalvas do segundo estágio e determinou uma série de esclarecimentos e correções.

O interesse público está justamente no que aconteceu entre esses dois momentos: o que aparecia problemático na fiscalização de março e como isso reaparece nos documentos colocados à disposição dos concorrentes meses depois.

Tarifa social aparece ajustada à regra de 50%

Em março, um dos pontos mais objetivos do TCE estava na tarifa social. O item 10.7 determinou ao Poder Concedente que explicasse ou corrigisse projeções porque os valores apresentados não correspondiam a 50% da tarifa residencial convencional para consumo de até 15 m³, como exige a Lei 14.898/2024. O relatório registrou que havia casos em que a tarifa social projetada chegava a ser praticamente igual ou até superior à convencional.

No Anexo VIII — Estrutura Tarifária publicado com a licitação final, a relação aparece corrigida nas faixas abrangidas pela lei. Na estrutura-base da CAERD, de 0 a 10 m³ a tarifa residencial é R$ 61,58 e a social, R$ 30,79. De 10 a 15 m³, os valores são R$ 6,98 e R$ 3,08 por m³.

O Plano de Negócio Referencial também explicita a regra: afirma que a Lei 14.898/2024 exige tarifa social correspondente a 50% da convencional até 15 m³ e apresenta a adaptação usada no projeto.

Isso permite afirmar que a inconsistência identificada pelo TCE não foi simplesmente reproduzida nesses documentos finais. Não permite, sem decisão posterior da Corte, afirmar que o Tribunal já considerou toda a resposta suficiente.

Documento final escolhe 133 funcionários administrativos

Outro problema apontado em março era uma divergência interna da modelagem. O TCE registrou que uma peça previa estrutura administrativa começando com 133 funcionários e crescendo até 242 em 2042, enquanto outra mantinha 133 ao longo da concessão. A Corte determinou que o Poder Concedente esclarecesse qual premissa seria usada e demonstrasse seu impacto, além de apresentar justificativa técnica robusta.

O Plano de Negócio final elimina pelo menos a ambiguidade numérica. Ele afirma que a estrutura administrativa parte de 133 funcionários e permanece nesse patamar durante toda a concessão, sob a justificativa de que áreas como finanças, regulação e jurídico não deveriam crescer com a universalização. O documento separa esse quadro das equipes operacionais, que aumentariam conforme a expansão do atendimento.

Aqui também é importante não ir além da evidência: a versão final mostra qual premissa foi escolhida. Para dizer que a justificativa técnica foi aceita pelo TCE, é necessário acompanhar a etapa posterior do processo 02874/25.

Área da concessão continua sendo ponto para acompanhar

O TCE também determinou que o Estado justificasse a impossibilidade de definir uma curva poligonal para cada distrito ou povoado incluído na concessão ou corrigisse os instrumentos para assegurar delimitação geográfica precisa.

O Anexo IV final define a área da concessão como as zonas urbanas das sedes, distritos e povoados relacionados e enumera as localidades abrangidas. Porto Velho, por exemplo, aparece com sede e diversos distritos, entre eles Abunã, Extrema, Jaci-Paraná, Calama, Nazaré, Nova Califórnia e São Carlos.

Na leitura do próprio Anexo IV, a delimitação é apresentada por definição territorial e listas. Isso não basta para concluir que a determinação do TCE permaneceu descumprida: a justificativa pedida pela Corte ou uma delimitação complementar pode estar em outra peça do processo. O ponto, portanto, continua aberto para acompanhamento, não para acusação.

O que a fiscalização de março dizia de fato

A decisão do TCE ajuda a separar duas coisas que podem parecer contraditórias. A Corte apontou problemas concretos — tarifa social, área abrangida, premissas econômico-financeiras, amortização, inadimplência, valor contratual, garantias e outros — mas, ao mesmo tempo, registrou que a estrutura geral estava apta a seguir para licitação.

O modelo de controle adotado permitia que parte das correções e recomendações fosse feita sem suspender o certame. Algumas medidas relativas às áreas fora da concessão, por exemplo, foram expressamente classificadas como não suspensivas.

Por isso, a pergunta relevante agora não é se “o TCE barrou” a concessão — não barrou. É quais ressalvas foram absorvidas na versão que chegou ao mercado e quais ainda dependem de comprovação ou acompanhamento pelo controle externo.

A primeira comparação mostra mudança documental real em pontos importantes. O passo seguinte é completar a matriz das determinações da Decisão 0083/2026 com edital, contrato, EVTE e eventuais manifestações posteriores do processo 02874/25, especialmente para inadimplência, amortização, valor estimado do contrato, garantias e delimitação territorial.