TCE cobra explicações sobre temporários da Sedam após apontar 81 cargos vagos e passivo de 158 mil CARs
O Tribunal de Contas de Rondônia abriu prazo para que os responsáveis pela Segep e pela Sedam expliquem por que uma seleção de 25 analistas ambientais temporários, destinada a atacar um passivo estimado em 158 mil registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), atende a uma necessidade realmente temporária e excepcional. A decisão registra também a existência de 81 cargos efetivos vagos nas especialidades abrangidas pelo edital.
A medida está na DM 0178/2026-GCESS, publicada em 4 de setembro. Ela não declara a seleção ilegal: instaura contraditório de 15 dias sobre pontos que o relator considerou ainda necessitarem de justificativa.
O conflito é sobre uma necessidade temporária ou estrutural
O Edital 56/2026/SEGEP-GCP prevê 25 contratações temporárias, além de cadastro de reserva, para atividades relacionadas ao CAR e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a decisão, a justificativa administrativa é reforçar a capacidade da Sedam diante do grande estoque de análises pendentes.
A unidade técnica do TCE encontrou questões no edital, mas entendeu inicialmente que elas não bastavam para comprometer a legalidade do processo seletivo e propôs seu arquivamento com recomendação.
O Ministério Público de Contas divergiu parcialmente. Chamou atenção para a repetição de seleções temporárias destinadas a atividades ordinárias da Sedam, para um processo seletivo anterior com finalidade semelhante, para a persistência — e, segundo a decisão, aumento — do passivo e para a existência de 81 cargos efetivos vagos entre biólogos, engenheiros agrônomos, ambientais e florestais e geógrafos.
O relator considerou que esses elementos justificam examinar se a insuficiência de pessoal é circunstancial ou se tem caráter estrutural. A própria decisão ressalva que a quantidade de cargos vagos, isoladamente, não prova ilegalidade.
Processo seletivo pode permanecer utilizável por até seis anos
Outro ponto submetido a explicações é a validade do próprio processo seletivo. O edital prevê validade inicial de 24 meses, com possibilidade de duas prorrogações por períodos iguais. Na prática, o mesmo resultado poderia ser utilizado por até seis anos.
O relator não afirmou que esse prazo seja ilegal. Determinou que os gestores expliquem como uma validade potencial de seis anos é compatível com a natureza temporária e excepcional invocada para a seleção.
Há uma diferença importante: a decisão registra que a Lei estadual 4.619/2019 permite, para a hipótese analisada, contratos temporários que podem alcançar até seis anos. Por isso, o TCE não abriu contraditório especificamente sobre a duração dos contratos. Também não tratou a formação de cadastro de reserva como irregularidade autônoma, lembrando que a Corte já admitiu esse mecanismo em seleção anterior da própria Sedam.
O que acontece agora
Os responsáveis pela Segep e pela Sedam foram citados para, querendo, apresentar justificativas em 15 dias na forma regimental. Depois, a área técnica do TCE continuará a análise e o Ministério Público de Contas emitirá parecer antes de nova conclusão do relator.
A próxima etapa jornalisticamente relevante é a resposta dos gestores e a evolução do processo. Ela poderá esclarecer por que o Estado optou por nova contratação temporária diante das vagas efetivas e qual estratégia existe para reduzir o estoque de análises do CAR. Até essa defesa e a decisão posterior, os apontamentos permanecem preliminares e sujeitos a contraditório.